Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 100
Jurisprudências atuais que citam Artigo 100
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, não viola o art. 489, § 1º, do CPC/2015 o acórdão que, ainda que de forma concisa, apresenta fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada, ...
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..., do CTN, diante da ausência de declaração do débito pela contribuinte e do regime de lançamento de ofício.
6. A inadmissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea "c", quando o dissídio alegado versa sobre a mesma questão de fundo obstada pelo óbice sumular. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.559.307/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. FABRICAÇÃO APENAS A PARTIR DA MISTURA OU PRÉ-MISTURA DE FARINHA DE TRIGO. COMUMENTE DENOMINADO PÃO FRANCÊS. PÃO ELABORADO A PARTIR DA FARINHA DE CEREAIS DIVERSOS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve sentença denegatória de mandado de segurança impetrado por empresa de panificação, visando à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas provenientes de pães fabricados com farinha de cereais ...
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..., 106, I, e 111.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.456/RS, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, REsp n. 1.835.511/SP, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, REsp n. 1.298.288/PE, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013.
(STJ, REsp n. 2.138.206/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/1/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA