CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 300 - CPC / 2015

VER EMENTA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Arts. 301 ... 302 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 300

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Assédio moral - rescisão indireta, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, HORAS IN ITINERE, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Multa do Art. 467 CLT, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prova Emprestada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Idade avançada e doença, Anotação na CTPS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Banheiros de grande circulação, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Gestante, Comissões sobre vendas canceladas, Câmeras frias, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVAS A PRODUZIR, LICENÇA PATERNIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Jornada 12 x 36, Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Eletriciário, OCIOSIDADE FORÇADA, RESCISÃO INDIRETA, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Assédio sexual - rescisão indireta, Atividades externas, Período de licença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Com Tutela de Evidência, Atividade insalubre, Férias em dobro, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Para período anterior à Reforma Trabalhista, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Horas extras habituais, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Verbas Rescisórias, DESVIO DE FUNÇÃO , ADICIONAL NOTURNO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Cargo de Confiança, gerência, Radialista, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prorrogação no caso de gêmeos, Integração ao salário, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO PARTIDÁRIA, Adicional de Insalubridade, Prorrogação da jornada, Verbas rescisórias, Requerimento de perícia, Tutela de Urgência Trabalhista, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, FÉRIAS, Reintegração, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Previsão em norma coletiva, Adicional de Periculosidade, SALÁRIO COMPLESSIVO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Reflexos nas verbas trabalhistas, ASSÉDIO MORAL, Multa do Art. 477 CLT, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, Reintegração, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Indenização licença maternidade, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Teletrabalho - Home Office, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ACÚMULO DE FUNÇÕES, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Retificação e baixa da CTPS, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, HORAS DE SOBREAVISO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, terceirizacao ilicita, Isonomia salarial, Vínculo de Emprego, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Responsabilidade da Administração Pública, trabalhista desconsideracao personalidade juridica teoria menor, Grupo Econômico Familiar, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideracao personalidade juridica confusao patrimonial, trabalhista sucessao empresarial, Sucessão Empresarial, Confusão patrimonial, trabalhista grupo economico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, desconsideracao personalidade juridica, Grupo Econômico, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Condôminos pelo condomínio; DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Provas, Ausência de provas, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANOS MORAIS, Grave, Leve, Rescisão indireta, Gravíssima, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, xenofobia, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por colega sem poder hierárquico, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, ASSÉDIO MORAL; Estabilidade - Doença Ocupacional, Reintegração, danos morais acidente trabalho, Danos Morais, Indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Doença pré-existente, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, Estabilidade - Acidente de Trabalho, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA)
Geral
Contestação - Incapacidade civil, Citação por edital, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Situações que a citação não deve ocorrer, Oposição ao processo 100% digital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Responsabilidade exclusiva do Autor, Denunciação da lide, Ilegitimidade ativa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de Provas, Citação inexistente, Direitos indisponíveis, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Espólio - inventariante, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Revelia, Suspensão da audiência, Sinais exteriores de riqueza, Com Reconvenção, Inépcia da petição inicial, Bem imóvel, Perempção, Contrato de adesão, Foro eleito em contrato, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Advogado sem procuração, Ausência de Provas, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Pessoa Física, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Justa causa - citação eletrônica, Irreversibilidade da medida, Impugnação ao valor da causa, Mera concordância, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Cônjuges - ausente anuência, Ausência do periculum in mora, Calamidade Pública, Coisa Julgada, Pedido pelo processo 100% digital, Grupo econômico familiar, Feriado Local, Empresa em Recuperação Judicial, Revelia - Réu preso, Ausência de pretensão resistida , Falecimento do Autor, Incapacidade processual, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de vínculo entre as empresas, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Convenção de arbitragem, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Conexão e Juiz prevento, Competência da V. de Família - partilha de bens , Danos Morais - Mero aborrecimento, Falta de caução, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Perda do objeto, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Despesas com Advogado, Exceção do contrato não cumprido, Chamamento ao processo, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exercício Regular do Direito, Provas a produzir, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas - Geral

Petições comentadas sobre Artigo 300

Petição comentada

Mandado de segurança - Exoneração por aposentadoria junto ao INSS - Pedido liminar em Mandado de Segurança

ATENÇÃO à demora na propositura da ação, para não correr risco de perda ao argumento do periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, devem ser observados os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, exigindo-se, para tanto, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora inequívoco o fato de que a exoneração tenha decorrido da concessão da aposentadoria concedida pelo INSS, a demanda somente foi ajuizada muito tempo após o desligamento do serviço público, o que afasta o perigo da demora, especialmente porque vêm sendo percebidos os proventos de aposentadoria pela autarquia previdenciária. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077036697, Relator(a): Matilde Chabar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em: 26/07/2018, Publicado em: 30/07/2018)
Petição comentada

Contrato de Mútuo Conversível

ATENÇÃO ao prazo de opção à conversão, sob pena de perecimento do direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA OU OPÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, SOCIETÁRIAS E FISCAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória. Contrato de mútuo conversível em participação societária ou opção de subscrição. Tutela provisória de urgência. Apresentação de informações contábeis, societárias e fiscais da atividade empresarial. Indeferimento. Manutenção. Dados sensíveis. Agravante que não exerceu a faculdade de aderir à sociedade no prazo contratual. Possibilidade de exercê-la a destempo controvertida. Obrigação dos agravados prestarem informações sigilosas da empresa que não subsiste. Negativa de acesso às informações solicitadas que não acarreta prejuízos ao agravante. Questões a serem apreciadas no momento oportuno, com a profundidade necessária. Requisitos do art. 300 do CPC não configurados. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261165-30.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024)
Petição comentada (+2)

Protesto contra alienação de bens 

ATENÇÃO aos requisitos do provimento: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. Na forma prevista no art. 301 do NCPC "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Essa medida visa assegurar possível direito da parte na satisfação de seu crédito, mas devem estar presentes, para tanto, os requisitos cumulativos de probabilidade do direito e do efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC), o que não ocorreu no caso. (TRT-3 - Pet: 00101443420175030000 0010144-34.2017.5.03.0000, Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida, Setima Turma)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 300

Produção antecipada de provas. Procedimentos e requisitos desta ferramenta. - Geral
Geral 15/08/2025
Conceito e aplicações jurídicas desta via processual. Entenda a melhor estratégia no seu manejo.
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração - Geral
Geral 15/08/2025
Veja um guia completo e atualizado em 2024 
Descumprimento de ordem judicial: 5 medidas para efetivar uma decisão - Geral
Geral 12/08/2025
Das astreintes ao pedido de apreensão de CNH, veja algumas medidas que podem dar maior efetividade às decisões judiciais com modelos.
Conta Salário: Limites e Implicações dos Descontos Bancários - Cível
Cível 11/04/2025
Cabe descontos sobre a conta salário? Leia esta análise jurídica sobre o tema.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 300


Jurisprudências atuais que citam Artigo 300

Arts.. 303 ... 304  - Capítulo seguinte
 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

DA TUTELA DE URGÊNCIA (Capítulos neste Título) :