Artigo 76 - Lei nº 4502 / 1964

  TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PREVISTO NAS LEIS Nº 8.981/95 E Nº 9.065/95. REEXAME DESPROVIDO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELO DA UNIÃO PREJUDICADO.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340 (Tema 117), submetido ao regime do artigo 1.036 do CPC, de que: é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. De acordo com o art. 33, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 2.341/87, a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, ressalvada a hipótese de cisão parcial, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Com a extinção da empresa, a aplicação da limitação de 30% impossibilitaria a compensação do saldo remanescente, de maneira que deve ser realizada em sua integralidade em uma única vez. Remessa oficial desprovida. Apelação da empresa provida. Apelo da União prejudicado (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011462-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.1. O Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, a qual foi recentemente ratificada, no sentido da legitimidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Nesse sentido: RE 591340, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020 e RE 545308 / SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 8/10/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.2. Tratando-se de claro benefício fiscal instituído em favor do contribuinte, o que a impetrante pretende, ou seja, afastar a limitação legal de 30% (cf. arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995; e art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995) no caso de incorporação/extinção da pessoa jurídica, não encontra respaldo legal, vez que implica ampliação da benesse, o que não se admite, nos termos do art. 111 do CTN.3. De rigor, no caso, a reforma da sentença, vez que inexiste violação de direito a ensejar a concessão da segurança pleiteada.4. Remessa necessária e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001746-17.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021)

  DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSL. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM FORÇA NORMATIVA. SUSCITAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE MUDANÇA POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS INFIRMADAS. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI 10.522/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...

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...DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPUTAÇÕES QUE REVELAM, IN CASU, DISCORDÂNCIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.2. Admitindo-se, como sustentado pela própria apelante, ora embargante, que o RE 591.340 não examinou o caso das empresas em extinção (como destacado não apenas pelo contribuinte nestes autos, antes do julgamento da apelação, mas pelos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal na ocasião e reconhecido, desde o princípio, no aresto embargado), não seria possível afirmar, lógica e coerentemente, dentro desta premissa, que as razões de decidir do julgado determinam que o entendimento firmado não se aplica ao caso de fusão, incorporação ou extinção de pessoas jurídicas. A alegação dos embargos, para além de descontextualizar trechos selecionados do voto-condutor do julgado da Corte Suprema, é contraditória em relação ao que o contribuinte sustentou anteriormente perante esta Turma.3. Se a compensação de prejuízos poderia simplesmente não existir, em caso nenhum, e isto seria um cenário constitucional (premissa maior, extraída literalmente daratio decidendi do voto-condutor do julgamento do RE 591.340), é irrelevante, para modificar tal conclusão de constitucionalidade, se em tal ou qual caso o contribuinte encerrou as atividades empresariais ou não (premissa menor, relativa à espécie). Como explicou a Turma, apenas seria possível, ao limite, tentar arguir que a trava não se aplica no caso de extinção da empresa porque não há subsunção do fato à norma (por interpretação extensiva de hipótese legal de benefício fiscal), porém não porque a restrição da compensação neste cenário proporcionaria violação ao texto constitucional. A conclusão meritória extraída do julgado é diversa da pretendida pela embargante, como se constata através de simples operação de lógica formal.4. A implicação de se opor benesse fiscal e direito subjetivo (seja sob viés patrimonial, fiscal ou meramente contábil), como já fizera o Supremo Tribunal no RE 344.994, é a de que o favor fiscal é exigível apenas nos limites em que previsto na lei instituidora, e pode, inclusive, ser revogado sem que o contribuinte possua pretensão válida de impor a continuidade de tal regramento. Na especificidade do tema, isto significa que a compensação de resultados negativos não é exigível para que haja respeito à capacidade contributiva ou à competência tributária constitucional – se pode ser revogada a qualquer tempo, não é circunstância intrínseca à formação e validade constitucional da hipótese de incidência tributária. Tratando-se de previsão que pode ser suprimida sem mácula à hipótese de incidência tributária, é logicamente impossível que qualquer modificação do suporte fático da regra matriz motive vício desta natureza. Daí a conclusão de que, salvo sob deliberada desconsideração da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a compensação de resultados negativos é benefício fiscal que poderia inexistir, deriva-se que o caso de extinção da empresa não permite, à míngua de previsão expressa neste sentido, afastar a trava percentual por período-base, como extensivamente demonstrado no aresto embargado.5. Em que pese os embargos apontem desconhecer jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a leitura do voto embargado é suficiente ao saneamento da dúvida, tanto para julgados anteriores ou posteriores ao REsp 1.805.925, mencionado topicamente pelo contribuinte: REsp 1.887.290, Rel. Min. REGINA COSTA, DJe 28/09/2020; REsp 1887575, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/09/2020; e REsp 1887281, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/09/2020, AgInt nos EDcl no REsp 1.725.911, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019, REsp 949.117, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 11/12/2009; REsp 1.107.518, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/8/2009; REsp 307.389, Rel. Min. José Delgado, DJ 17/3/2003. O que transparece das alegações dos embargos é que, em razão de o acórdão atacado adotar, desde o início, fundamentação lastreada em premissas diversas das pretendidas pelo contribuinte, e a partir desta base construir as razões de decidir subsequentes, a embargante entende que há omissão em relação a todos os argumentos que não foram tratados pelo viés desejado pelo recurso.6. Inexiste omissão quanto aos princípios constitucionais invocados. Novamente, a questão é de lógica formal: se o abatimento dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSL não é direito do contribuinte e é dissociado dos fatos geradores tributários respectivos, podendo ser simplesmente revogado (entenda-se, vedando compensação de qualquer montante de resultado negativo na escrita fiscal), não há como se dizer que há ofensa à definição constitucional de renda e aos princípio da legalidade, limitação da competência tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e isonomia em se obstar que a empresa em extinção compense mais que "apenas" 30% do lucro líquido com resultados negativos em balanço especial de encerramento, acaso detenha saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSL maiores que este valor. Despiciendo, portanto, analisar em detalhe a arguição do contribuinte em relação a cada um destes mandamentos. Ainda assim, o acórdão novamente foi além, para analisar outros prismas teóricos e assentar que também não é possível extrair premissa normativa implícita de que a trava de 30% é aplicável “desde que a empresa mantenha suas atividades até poder compensar a íntegra dos prejuízos percebidos”, ou seja, que o benefício fiscal, em si, tal como previsto, assegura, enquanto vigente, a compensação de todo os resultados negativos anteriores.7. A arguição de que o aresto teria sido obscuro por afirmar que a pretensão do contribuinte pretende afastar vedação expressa de que a incorporadora se utilize dos prejuízos fiscais da incorporada caracteriza, uma vez mais, irresignação de mérito. Com efeito, conforme claro na fundamentação do acórdão, como também da ementa do AgInt nos EDcl no REsp 1.725.911, transcrita, na íntegra e com destaques, no voto embargado, o fundamento esposado quanto a este ponto é o de que a compensação da íntegra dos prejuízos fiscais pela incorporada, por ocasião do balanço de extinção prévio à incorporação, é artifício que busca contornar a proibição legal, clara e expressa, de que a incorporadora se utilize, na escrita fiscal, dos resultados negativos da incorporada. Portanto, de fato, sabe-se que não foi a embargante que se utilizou dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSL da TEVECAP S.A.. Trata-se de premissa volitivamente assumida, e não falha do raciocínio exposto. O que o aresto embargado sustentou, com respaldo em jurisprudência da Corte Superior (o multimencionado AgInt nos EDcl no REsp 1.725.911) é que tal expediente, pretende, por via transversa, negar eficácia à proibição constante do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 (cuja vigência até os dias presentes, por sinal, reforça o entendimento de que a benesse constante dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995 não contém condicionamento implícito da trava percentual prevista à manutenção da existência da empresa contribuinte, já que a legislação assume, livremente, o caso em que a incorporada é extinta com prejuízos fiscais não compensados).8. A imputação de vício no julgamento no tocante à interpretação dada ao estudo acadêmico apresentado pelo contribuinte e ao acórdão CSRF/01-05.101 é restrita, essencialmente, à arguição de que a Turma interpretou equivocadamente ambos os documentos. Evidencia-se desde logo, assim, tratar-se de impugnação meritória. Nesta linha, a primeira “obscuridade” aventada é esclarecida pela própria embargante. O aresto embargado afirmou que a jurisprudência do CARF não se manteve unânime, a rigor, porque identificou, a partir do próprio estudo apresentado, que uma das câmaras ordinárias do órgão (ainda que não fosse instância última de julgamento) mantinha entendimento diverso, afora caso em que foi adotada solução contrária na própria CSRF, por ocasião do acórdão 01-05.101. Sobre o julgado administrativo, diversamente do alegado, a conclusão da CSRF de que a trava merece ser mantida porque, no cenário analisado àquela oportunidade, era permitido à incorporadora se valer de tais prejuízos, não torna indevida a menção a tal julgamento e em nada aproveita a arguição meritória da embargante. Pelo contrário, a infirma a tese de contribuinte e ratifica a exposição do acórdão embargado: a possibilidade de que pessoa jurídica diversa utilize os saldos negativos da incorporanda não serviria de saneamento às alegadas inconstitucionalidades decorrentes do impedimento de que a empresa em encerramento pudesse, por si, realizar o encontro de contas com a integralidade do saldo remanescente de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas anteriormente percebidos. Portanto, se a limitação de compensação deve ser mantida, impedindo o abatimento da integralidade dos resultados negativos passados, então não há vício, legal ou constitucional, intrínseco à trava, na hipótese de extinção da empresa.9. A pretensão de arguição de omissão pela ausência de justificativa à não aplicação do REsp 1.596.978 (que esposou que a revisão jurisprudencial se aplica apenas prospectivamente) à lide é ainda outro exemplo de desconsideração das premissas e concatenações da fundamentação do aresto. Com efeito, a Turma concluiu, embora discorde a embargante, que não houve revisão de jurisprudência pacífica na espécie, seja porque no Judiciário nunca se consolidou a tese defendida como porque no âmbito administrativo não se poderia ignorar, nesta quadra, a prática reiterada das autoridades administrativas (artigo 100, I e III, CTN), na medida em que as decisões do CARF não são aprioristicamente ou de qualquer forma normas secundárias superiores à atividade administrativa de fiscalização, para tal fim. Logo, não há por que discutir precedente jurisprudencial que versa sobre a eficácia da mudança de jurisprudência – e que, aliás, foi reformado em embargos de divergência (EREsp 1.596.978/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019). Cumpre notar, de resto, que a fundamentação do aresto embargado para concluir que não se pode falar de aplicação retroativa de entendimento jurídico na espécie representa aproximadamente um terço de toda a extensão do voto embargado, abordando, de maneira exaustiva, todos os argumentos do apelo sobre a questão.10. Não existe a contradição, veiculada nos embargos, entre o trecho do acórdão que destaca que a mens legislatoris na criação do artigo 19-E da Lei 10.522/2002 era diversa da mens legis extraída do texto final e a fundamentação, anterior, no segmento do voto que discutiu a interpretação cabível da trava percentual de compensação de prejuízos fiscais, de que não se poderia dar relevância desmedida à mens legislatoris, para substituir a mens legis. No primeiro excerto, refutou-se a prevalência apriorística da mens legislatoris sobre a mens legis; no segundo, também. Tanto que, após a contextualização ora atacada pela embargante, o que se analisou foi a norma efetivamente promulgada, independentemente da intenção diversa do representante do Legislativo que originalmente havia proposto a alteração do Decreto 70.235/1972.11. A arguição de que há contradição entre o julgado embargado e precedente anterior da Turma (ApCiv 0013044-60.2015.403.6105) é, primo oculi, irrelevante. A prolação de julgamentos em sentido diverso pelo mesmo órgão julgador (tanto mais em caso de mudança de composição, como ocorrida) não é fato hábil a caracterizar "contradição" processual, menos ainda argumento apto ao provimento de embargos de declaração. A tese da embargante verdadeiramente pretende vedar a possibilidade de que o colegiado mude de posição jurisprudencial, a evidenciar o descabimento da alegação.12. Segundo conceito essencial e fundamental do direito tributário, tributo é prestação pecuniária não derivada de sanção a ato ilícito. Não configura conduta contra legem auferir renda, comercializar bens e serviços, importar bens, industrializar produtos, etc.. Portanto, logicamente, não há como se pretender que a formalização do fato gerador tributário, enquanto reconhecimento da manifestação fenomênica de fato que se enquadra na hipótese normativa abstrata de incidência de tributação (diga-se, o lançamento tributário, em qualquer modalidade) seja encarada como descrição de ato infracional, para fim de pretender aplicação retroativa do artigo 19-E da Lei 10.522/2002 a partir do manejo dos artigos 106 e 112 do CTN. Por outro lado, houve extensa discussão de por que não seria cabível falar-se que o artigo 19-E da Lei 10.522/2002 é norma interpretativa, híbrida, ou que deixa de considerar determinado ato como infração.13. Em arremate, nenhuma das alegações de omissão, contradição ou obscuridade possui fundamento. Invariavelmente, trata-se de oposição às premissas fáticas e normativas adotadas pela Turma, descontextualização de excertos da fundamentação provida ou equívoco interpretativo dos argumentos declinados no voto. O que se percebe é, apenas, contrariedade à solução alcançada pelo acórdão. Desta sorte, se a detalhada motivação do julgamento ocorrido é de qualquer forma equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, na específica visão da embargante, compete-lhe veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão, e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.14. Embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.15. Embargos de declaração rejeitados.           (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5002663-15.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/02/2021)