Lei nº 4502 (1964)

Lei nº 4502 / 1964 - Das Penalidades

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Das Infrações e das Penalidades

Das Penalidades

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Espécies de Penalidades
Da Aplicação e Graduação das Penalidades
Das Multas
Da Perda da Mercadoria
Da Proibição de Transacionar
Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização
Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais
Art.. 66  - Seção seguinte
 Das Espécies de Penalidades