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Lei nº 4502 (1964)
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Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial
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Parte Final
ANEXO
LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
Lei 4502 / 1964
Lei nº 4502
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
30/11/1964
VETO
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
EMENTA
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.
Vigência
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTERIO DA FAZENDA
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Lei nº 4502 / 1964 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.
Vigência
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l4502
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Impôsto
Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
Das Obrigações Acessórias
Das Infrações e das Penalidades
Da Fiscalização
Disposições Finais e Transitórias
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