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Vide atualizações:

(Vide Decreto nº 56.791, de 1965)

(Vide Lei nº 4.863, art. 26 e art. 27 de 1965)

(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)

(Vide Decreto-Lei nº 104, de 1967)

(Vide Decreto-Lei nº 116-A, de 1967)

(Vide Decreto-lei nº 332, de 1967)

(Vide Lei nº 5.368, de 1967)

(Vide Decreto-Lei nº 332, de 1967)

(Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)

(Vide Decreto-Lei nº 344, de 1967)

(Vide Decreto-Lei nº 400, de 1968)

(Vide Decreto nº 63.978, de 1969)

(Vide Decreto nº 64.968, de 1969)

(Vide Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)

(Vide Decreto-Lei nº 1.157, de 1971)

(Vide Decreto-Lei nº 1.199, de 1971)

(Vide Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

(Vide Lei nº 7.798, de 1989)

(Vide Lei nº 8.218, de 1991)