Artigo 112 - CTN / 1966

  DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI 10.522/2002. IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 25, § 9º, DO DECRETO 70.235/1972. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando,  desvirtuando, ...

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...pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado efetivamente abordou e refutou todas as questões suscitadas pela embargante, que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual.2. De fato, concluiu o aresto, com amplo respaldo jurisprudencial, pela validade do voto de qualidade à luz do ordenamento constitucional e legal, e pela irretroatividade do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, por não se tratar de regra interpretativa, mas de cunho processual, de aplicação imediata mas não retroativa, não alcançada pelo artigo 106, CTN.3. Destacou-se, a propósito, que “não é de índole constitucional ou legal, a aplicação por analogia do brocardo "in dubio pro reo", de modo a amparar solução diversa da contemplada na ordem legal, até porque, especificamente, o princípio aplicável, em se tratando da espécie de impugnação discutida, é a de presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, da validade da tributação e da constitucionalidade da legislação como um todo, e não apenas quando de natureza fiscal”. Registrou-se, assim, que “o voto de qualidade existe para solucionar impasse formado pela divergência de votos, que não alcança a maioria necessária à proclamação do resultado. Sem o voto de qualidade, haveria a lei de supor, em caso de empate, a prevalência em abstrato de uma ou de outra corrente. Neste sentido, a presunção em favor da legitimidade e veracidade do ato administrativo tem alcance e sentido muito maior do que o "in dubio pro contribuinte", adstrito à hipótese do artigo 112, CTN”.4. Aliás, sobre o artigo 112 do CTN, fundamentou à exaustão o acórdão embargado acerca de sua inaplicabilidade na espécie, vez que: “A aplicação do artigo 112 tem o respectivo alcance fixado pelo próprio Código Tributário Nacional, sendo muito específico e delimitado, no que concerne à interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária, que define infrações ou comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, natureza e circunstâncias materiais do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, autoria, imputabilidade ou punibilidade, e natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Não tem o escopo nem a autoridade de tornar ilegal o voto de qualidade, enquanto técnica de julgamento, mas, em sendo o caso, apenas de obstar que prevaleça interpretação mais desfavorável ao acusado nas circunstâncias específica do preceito legal. Logo, o que o artigo 112, CTN, permite é tratar da ilegalidade da decisão colegiada que adotar interpretação de forma contrária à prevista na norma (mérito da decisão), e não tornar ilegal o acórdão administrativo apenas porque derivado de voto de qualidade (procedimento de validação da decisão a prevalecer).Além do alcance quanto ao conteúdo da norma para efeito de aplicação do artigo 112, CTN, outro elemento a ser considerado é o da dúvida, conceito específico, que não se confunde com o de divergência na interpretação da lei ou dos fatos da causa. O julgador, monocrático ou colegiado, pode não lograr extrair da lei ou dos fatos materiais uma leitura ou compreensão unívoca para aplicação do direito à espécie e a solução do caso concreto, o que leva à previsão legal de que se deve adotar, dentre as interpretações possíveis, a que for mais favorável ao acusado se a dúvida radicar nos pontos jurídicos ou fáticos previstos nos incisos do artigo 112, CTN. A norma não se aplica, porém, em caso de mera divergência, que tem como premissa a convicção do julgador quanto à interpretação das normas e dos fatos da causa para a solução da espécie. Em caso de dúvida nas circunstâncias, situações e quanto aos elementos do artigo 112, CTN, aplica-se a interpretação mais favorável ao acusado; mas, em se tratando de divergência entre votantes, por qualquer aspecto ou quanto a qualquer conteúdo que seja, deve ser assegurada a incidência da norma instituidora da técnica de julgamento específica para a hipótese, conforme e enquanto vigente. Tampouco procede afirmar que invalida o voto de qualidade a circunstância de ser eventual repetição de voto proferido anteriormente. Não é da essência da validade de qualquer voto que seja este inovador em relação ao anterior, até porque não haveria formação de maioria nem de unanimidade se adotado fosse tal critério. Nem se pode afirmar que seja irresponsável, atécnico ou desmotivado o voto de qualidade, apenas por ter a função legal de desempatar o julgamento, pois a premissa para sua adoção e as circunstâncias legais em que opera a técnica segundo a norma editada não vulnera o devido processo legal, isonomia, legalidade, moralidade e, menos ainda, o suposto princípio do "in dubio pro contribuinte" atrelado ao artigo 112, CTN”.5. Portanto, nos limites da devolução, as razões recursais, que repisam argumentos já suscitados em apelação e devidamente afastados no julgado embargado, remetem à insurgência, por suposto error in judicando, configurando mera divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação adotada, e não omissão sanável pela via dos embargos de declaração.6. Há, ainda, de se ressaltar que o acervo do Gabinete 03, antes titularizado pelo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, foi assumido pela atual relatoria a partir de 14/04/2023, nos termos do Ato/PRES 4.685/2023. Neste cenário, é fundamental considerar que eventual divergência de entendimento no âmbito da Turma ou entre relatores que se sucedem na condução dos feitos, assim como o suposto erro de julgamento não permite revisão na via eleita, pois deve ser preservada a competência constitucional e legal de cada grau de jurisdição. Como observa a Corte Superior, para o fim que se preconiza para a espécie, "Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material" (EDcl no AgInt no AREsp 1.681.651, Rel. Min. MOURA RIBEIRO,  DJe 24/05/2023).7. Verifica-se, assim, que não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 12 do RICARF; 15 do RITRF/3R; 28 da Lei 13.988/2020; 106 e 112 do CTN; 926, 927 e 930 do CPC; 5º, caput, II, LIII, LIV e LV, e 37, caput, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.8. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se,  pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011786-66.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS ART. 57, INCISO III, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 2001. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PRAZO DAS INTIMAÇÕES EXPEDIDAS PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.1. Nos termos do art. 112 do CTN, a lei que define infrações ou comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação.2. Não há que se falar em aplicação da multa estabelecida para apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevista no inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, quando o contribuinte, devidamente intimado, sanar, nos prazos estipulados nas intimações expedidas, os vícios apontados pela fiscalização. Precedentes administrativos do CARF. (TRF-4, AC 5020423-25.2021.4.04.7205, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/06/2024, Publicado em: 20/06/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE ÍMOVEL QUE FOI VÍTIMA DE ESTELINATO NO RECOLHIMENTO DO ITBI PRATICADO POR IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE APENAS 10% DO VALOR. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, ENCARGOS E MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA AFASTAR MULTA E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E RÉU. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA E ENCARGOS, QUE EM RAZÃO DA NATUREZA PUNITIVA, DEVEM CEDER A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, VÍTIMA DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Segundo apelante (autor contribuinte) que ao realizar negócio de compra e venda por meio de imobiliária, foi vítima de fraude, uma vez que repassou a esta o valor integral do ITBI, mas foi pago, tão somente, 10% (dez por cento) do montante do tributo. Pretensão de reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de inexigibilidade do tributo. Primeiro apelante (Fazenda Municipal) que requer a reforma da sentença a fim de compelir o 2º recorrente ao pagamento de encargos e multa advindas do pagamento a menor do ITBI. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). Art. 136 do CTN que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0041517-45.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA , Publicado em: 15/08/2024)