Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 300
Comentários em Petições sobre Artigo 300
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Mandado de segurança - Exoneração por aposentadoria junto ao INSS - Pedido liminar em Mandado de Segurança
ATENÇÃO à demora na propositura da ação, para não correr risco de perda ao argumento do periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, devem ser observados os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, exigindo-se, para tanto, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora inequívoco o fato de que a exoneração tenha decorrido da concessão da aposentadoria concedida pelo INSS, a demanda somente foi ajuizada muito tempo após o desligamento do serviço público, o que afasta o perigo da demora, especialmente porque vêm sendo percebidos os proventos de aposentadoria pela autarquia previdenciária. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077036697, Relator(a): Matilde Chabar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em: 26/07/2018, Publicado em: 30/07/2018)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)
Protesto contra alienação de bens
ATENÇÃO aos requisitos do provimento: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. Na forma prevista no art. 301 do NCPC "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Essa medida visa assegurar possível direito da parte na satisfação de seu crédito, mas devem estar presentes, para tanto, os requisitos cumulativos de probabilidade do direito e do efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC), o que não ocorreu no caso. (TRT-3 - Pet: 00101443420175030000 0010144-34.2017.5.03.0000, Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida, Setima Turma)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+36)
Ação de divórcio - Guarda provisória
ATENÇÃO à prova do perigo e do direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para fixação de guarda unilateral em favor do genitor. A controvérsia carece de dilação probatória no Primeiro Grau, assegurado o contraditório e a ampla defesa. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1806537, 07441254020238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 22/02/2024)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 300
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10/12/2020
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19/05/2020
COVID - Veja como os Tribunais estão decidindo sobre o tema
Veja como alguns tribunais estão se manifestando sobre a pandemia
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Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração
Veja um checklist na elaboração de um Recurso de Apelação.
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17/01/2020
Checklist do Agravo de Instrumento. Veja alguns cuidados do Novo CPC
O Agravo de Instrumento é uma das ferramentas mais utilizadas pelos operadores de direito e tem um papel fundamental para assegurar medidas urgentes e de grande relevância para o requerente. Veja alguns dos principais requisitos deste recurso.Decisões selecionadas sobre o Artigo 300
TJ-MS
19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOCUMENTO MÉDICO, SUBSCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE INDICA TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do código de processo civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde do Agravado. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da constituição federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos entes estatais Requeridos o fornecimento da terapêutica pretendida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400103-75.2024.8.12.0000, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 15/03/2024, p: 19/03/2024)
TJ-MS
19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOCUMENTO MÉDICO, SUBSCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE INDICA TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do código de processo civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde do Agravado. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da constituição federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos entes estatais Requeridos o fornecimento da terapêutica pretendida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400103-75.2024.8.12.0000, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 15/03/2024, p: 19/03/2024)
TJ-MS
11/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AINDA PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão da agravante, de revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, deve ser mantida integralmente, posto que, ao menos neste momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC, que levaram o Magistrado singular a deferir a tutela de urgência, ainda se fazem presentes. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1422098-81.2023.8.12.0000, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 06/12/2023, p: 11/12/2023)
TJ-SP
28/08/2023
Agravo de Instrumento - (...) - Tutela de urgência - Conhecimento imediato - Os vencimentos das dívidas anotadas no cadastro de inadimplentes são posteriores ao pedido de trancamento do curso - Probabilidade do direito invocado presente - Perigo de dano que decorre dos efeitos negativos dos apontamentos que se perduram no tempo - Tutela concedida, cuja eficácia fica condicionada ao recolhimento das custas iniciais - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201032-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)