Artigo 146 - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.

Tese Firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.

Anotações Nugep: 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel).

(STJ, Tema nº 387, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO - Ação anulatória de débito julgada improcedente - IPTU - Lançamento complementar retroativo - Comarca de São Paulo. I - Apelação da autora - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para os imóveis SQLs nº 022.093.0001-0 e nº 022.094.0001-5, situados nas torres A e C do Shopping West Plaza - Comprovada a ciência da realidade fática de conhecimento da Administração Pública - Inaplicabilidade do artigo 149 do Código Tributário Nacional - Violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. II - Decisão em consonância com o julgamento proferido pela 18ª Câmara de Direito Público, Processos nº 1001616-28.2023.8.26.0053 e nº 1000400-32.2023.8.26. 0053 que tratam da (...) B, do mesmo empreendimento. III - Honorários Sucumbenciais - Considerando-se o acolhimento do pleito recursal da autora nesta Instância, os ônus sucumbenciais serão carreados à Municipalidade, nos termos do artigo 85, §2º, § 3° incisos I a V, § 5°, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos para cada faixa de valores, de forma escalonada, sobre o valor da causa, observados os ditames do Tema 1076 do STJ. IV - Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1029624-15.2023.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL ESTABELECIDA NO QUINQUAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL ACE 35. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. REVISÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 146 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. O art. 146 do Código Tributário Nacional prescreve que: A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo ...

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...sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, 'na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146, do CTN'. (REsp 1.905.365/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 03/03/2021). 3. O Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ACE 35 reduz o imposto de importação de produtos originários do Chile de 26% (vinte e seis por cento) para 0% (zero por cento). 4. Erro referente à concessão de benefício tributário corresponde a erro de direito, sendo incompatível com a revisão de lançamento, tendo em vista a modificação ulterior de valoração de ato previsto em lei. 5. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 6. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado "a quo" guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 7. Assim, não há que se falar em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1, AC 0006521-21.2013.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2021 PAG e-DJF1 07/12/2021 PAG)

                      DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 62639555), em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível, julgou o apelo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 47654740):   APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AMPARADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ASSENTADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXIGIBILIDADE ...

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...INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM ERRO DE DIREITO. ART. 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CDA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COMO CONSECTÁRIO LÓGICO. DESCABIMENTO DE INAUGURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FATOS NÃO APRECIADOS OU CONTROVERTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.   Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 146, do Código Tributário Nacional.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 64580942).   É o relatório.   De início, no que se refere à suposta violação ao art. 146, do Código Tributário Nacional, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   […] Da leitura do voto em destaque, observa-se que, não obstante tenha sido salientado em linhas gerais a ausência de prova de que os créditos aproveitados pelo autuado decorriam efetivamente do processo de industrialização, o voto condutor caminhou no sentido de que tal circunstância seria desimportante, pois, além de o Fisco ter se amparado nos valores assim declarados pelo contribuinte para fins de lançamento de ofício, “a prestação de serviços de telecomunicação não constitui processo de industrialização”. Percebe-se, pois, que, ainda em grau recursal, o debate se pautou exclusivamente em critério jurídico, isto é, a possibilidade ou não de enquadramento do exercício da atividade de telecomunicação como processo industrial para fins de creditamento de ICMS. Entendimento em sentido contrário – é dizer, no sentido de que houve debate em torno da pertinência dos créditos aproveitados com o efetivo processo de industrialização –, implicaria em se reconhecer a flagrante nulidade do processo administrativo por ofensa ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa que lhe são ínsitas. Isso porque não se oportunizou a instrução do processo administrativo, tendo, aliás, sido expressamente indeferida a produção de prova pericial requerida pelo autuado, que seria imprescindível para o deslinde de tal controvérsia, acaso existente – o que não é o caso. Destarte, resta patente que o processo administrativo subjacente ao executivo fiscal de origem girou exclusivamente em torno de critério jurídico, o qual, entretanto, conforme já destacado anteriormente, se revelou inadequado, eis que em flagrante contradição com o entendimento jurisprudencial há muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade” (STJ - REsp: 1201635/MG 2008/0146061-3, Relator: Ministro Sérgio Kukina, S1 - Primeira Seção, DJe 21/10/2013). Ora, em se tratando de lançamento de ofício fundado em erro de direito, de rigor o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário dele derivado. Com efeito, não se afigura juridicamente possível o aproveitamento do lançamento anulado, na medida em que não se admite a correção do critério jurídico adotado anteriormente, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança, plasmado no art. 146 do CTN, in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.   Dito isso, observa-se que o entendimento firmado pelo acórdão guerreado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo imperiosa, portanto, a incidência da Súmula 83, do Tribunal da Cidadania.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCONSTUTIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO PONTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VINCULADO AO RESPECTIVO ATO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. DIRITO À RESTITUIÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 e da Portaria MPAS n. 1.135/2001, ao fundamento de que foram editados apenas para esclarecer a composição da remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991; ressalva-se, tão somente, a necessidade de observância da regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 3. Porém, no caso específico dos autos, a União Federal se conformou com o acórdão recorrido, na parte; e o objeto do recurso especial é outro, definir se a base de cálculo estabelecida no art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991 prejudica o direito à repetição de indébito referente às contribuições pagas com base de cálculo estabelecida por ato infralegal. 4. À luz dos arts. 142, 144, 146 e 165 do Código Tributário Nacional, se se reconhece a nulidade do lançamento do crédito tributário, cuja restituição é pedida pelo contribuinte, não há como negar-lhe o direito à repetição de indébito do que fora pago indevidamente, pois o fato de haver norma legal (art. 22, inc. III, Lei n. 8.212/1991), em tese, aplicável para a determinação da base de cálculo, mas que não o foi, não sana a nulidade do ato de lançamento, que se lastreou, à época do fato gerador, em legislação, posteriormente, declarada inconstitucional. 5. O fisco, se não decaído o direito de lançar e houver norma legal embasadora, deve constituir novo crédito tributário, por meio de outro lançamento, não podendo aproveitar o anterior, uma vez que não se admite a correção do critério jurídico adotado anteriormente. Precedentes. 6. No contexto, o recurso da sociedade empresária deve ser provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2001298 PR 2022/0134769-8, Data de Julgamento: 29/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022)   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 10 de setembro de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0325945-34.2019.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 12/09/2024)