Artigo 227 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Inicialmente, vale mencionar que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. ...

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...Passo à apreciação.2. No caso em comento, o MM. Juiz de origem julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, para declarar extinta a obrigação tributária compensada pela PER/DCOMP nº 20463.58656.111209.1.1.01-6052 e anular o crédito tributário consubstanciado no “Despacho Decisório nº 082631686”, conforme motivação, condenando a ré ao pagamento das custas e da verba honorária devida à parte autora, fixada em 10% (dez porcento) do valor atualizado da causa. Da r. sentença, a UNIÃO (Fazenda Nacional), irresignada, interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, por esta C. Turma. Assiste razão à embargante.3. Com efeito, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, dispôs o Enunciado Administrativo nº 07, do E Superior Tribunal de Justiça.4. Quanto aos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2.063 (DJE 14/09/2017), a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.5. Diante disso, e em atenção aos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, alicerçados no Enunciado Administrativo nº 7 daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão (sentença) publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do CPC/2015) será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), e considerados os critérios prescritos no artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, determino o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo processual.6. Embargos declaratórios acolhidos para integração do julgado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005170-31.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0409173-48.2012.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: OI MÓVEL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...)  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela OI MÓVEL S/A, Sociedade Anônima de Capital Privado em Recuperação Judicial, sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do acórdão ...

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...da Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao pleito manejado pela parte ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 996, 1.005 e 1.022, do Código de Processo Civil; e art. 227, da Lei 6.604/76.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Demais disso, constato que o posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso especial interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.)   Ainda nesse sentido, observo que para alterar as conclusões do acórdão acerca da ilegalidade do movimento grevista, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Vejamos:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE EXECUTOU A AMPLIAÇÃO E ASFALTAMENTO DE ESTRADA. DANOS E INVASÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONSTRUÇÃO DE BUEIROS QUE IMPEDIRAM O USO DE NASCENTE. INVASÃO DA PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da legitimidade da parte agravante, nos presentes autos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. […] (AgInt no REsp n. 1.829.998/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)   Por fim, no que se refere à suscitada infringência ao art. 227, da Lei nº 6.404/76, verifica-se que o acórdão recorrido, ao tratar da matéria, se amparou em fundamento diverso.   Consoante jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça “A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso” (AgRg no AREsp 580.914/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 08/05/2015), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Neste sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015).   Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0409173-48.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/05/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0409173-48.2012.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: OI MÓVEL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...)  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela OI MÓVEL S/A, Sociedade Anônima de Capital Privado em Recuperação Judicial, sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do acórdão ...

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...da Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao pleito manejado pela parte ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 996, 1.005 e 1.022, do Código de Processo Civil; e art. 227, da Lei 6.604/76.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Demais disso, constato que o posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso especial interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.)   Ainda nesse sentido, observo que para alterar as conclusões do acórdão acerca da ilegalidade do movimento grevista, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Vejamos:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE EXECUTOU A AMPLIAÇÃO E ASFALTAMENTO DE ESTRADA. DANOS E INVASÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONSTRUÇÃO DE BUEIROS QUE IMPEDIRAM O USO DE NASCENTE. INVASÃO DA PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da legitimidade da parte agravante, nos presentes autos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. […] (AgInt no REsp n. 1.829.998/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)   Por fim, no que se refere à suscitada infringência ao art. 227, da Lei nº 6.404/76, verifica-se que o acórdão recorrido, ao tratar da matéria, se amparou em fundamento diverso.   Consoante jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça “A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso” (AgRg no AREsp 580.914/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 08/05/2015), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Neste sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015).   Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0409173-48.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/05/2023)