Artigo 332 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. O exercício da pretensão executória deve guardar estrita e fiel observância aos termos do título executivo, sendo defeso ao exequente extrapolar contornos nele definidos, sob pena de violação à coisa julgada.2. A memória de cálculo e as informações apresentadas pela Contadoria Judicial às fls. 371/372 demonstram que, considerada a importância já levantada pelo autor (exequente) (fls. 351/352) e o montante do débito fixado, de forma definitiva, na sentença que julgou os embargos à execução (fls. 358/359), não há valor remanescente a ser executado, encontrando-se satisfeita a obrigação.3. ...

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...Embora a conta tenha sido impugnada, o autor não demonstrou incorreções ou falhas metodológicas no trabalho apresentado pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal. E, instada a se manifestar sobre a impugnação aos cálculos, a Contadoria ratificou as informações que havia prestado.4. A questão relativa à impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios legais é inteiramente estranha ao objeto da ação, além de não ser passível de dedução, na via recursal, após a extinção do processo de execução, em virtude do cumprimento da obrigação.5. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desfrutam de presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado, prova essa não produzida na espécie. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I.) (STJ, REsp 723.072/RJ; REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; TRF 1ª Região, AC 1999.33.00.012312-4/BA; AG 1998.01.00.018350-2/DF).6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0005147-44.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/07/2019 PAG e-DJF1 08/07/2019 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS COMPOSTOS NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ANATOCISMO RECONHECIDO PELOS EXEQUENTES.1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desfrutam de presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I.) (STJ, REsp 723.072/RJ; REsp 256832/CE; ...

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...EmbExeMS 7.894/DF; TRF 1ª Região, AC 1999.33.00.012312-4/BA; AG 1998.01.00.018350-2/DF.).2. Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente deste Tribunal: "5. Correta a sentença que acolheu a conta da Contadoria Judicial/MG, no valor de R$ 39.872,74, atualizada até 02/2010, posto que elaborada em atenção ao contido no título executivo e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS desprovida. A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação". (AC 0038120-47.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:01/03/2018 PAGINA:.).3. No caso em debate, a executada ataca decisão de primeira instância que determinou a expedição de requisição de pagamento acatando os cálculos apresentados pela contadoria judicial que, erroneamente, aplicou a incidência de juros para atualizar os valores apresentados pelos exequentes e que já se encontravam sob a incidência de juros, caracterizando, portanto, a prática de juros sobre juros (fls. 171 rolagem única), o que é vedado no ordenamento pátrio.4. A maioria absoluta dos exequentes, após a interposição do agravo, reconheceram expressamente em juízo (fls. 247/248 rolagem única) que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estavam de fato incorretos eis que foram equivocadamente aplicados juros sobre juros (anatocismo) e pugnaram pela concordância com os cálculos dos valores apresentados às fls. 65/67 (rolagem única), já homologados (fls. 68 rolagem única), e devidamente corrigidos.5. Agravo a que se dá provimento. (TRF-1, AG 0033133-82.2011.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, OITAVA TURMA, e-DJF1 24/05/2019 PAG e-DJF1 24/05/2019 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.1. Conforme relatório, trata-se de apelações do INSS/embargante (fls. 68/69) e da parte autora/embargada em face de sentença (fls. 62/64, de de 15/12/2014) do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção de Uberlândia/MG, que, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, ajuizados em 07/02/2014, embasando-se nos cálculos do Contador Judicial, constituído o valor exequendo em R$ 2.484,46, atualizado até julho de 2014, que diz respeito a honorários advocatícios sobre parcelas de benefício assistencial (ação de 13/04/2004). / Em seu apelo, o INSS defende, em síntese, que os valores devidos são ...

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...apenas aqueles entre 06/04/2004 a 27/10/2004, pois efetuara o pagamento do benefício conforme determinado na decisão interlocutória/tutela antecipada, antes da sentença, de modo que deveriam ser excluídos da base de cálculo dos honorários os valores já pagos. Segundo o INSS, o valor devido seria de R$ 419,66. / Já a parte autora/embargada/exequente, demonstra insurgência em torno dos cálculos dos juros moratórios e sobre a base de cálculo, afirmando que nos cálculos judiciais havia sido considerado o período somente até outubro de 2006, ao passo que deveria ser até dezembro de 2006 (data da sentença).2. Observa-se que o juiz sentenciante acolheu os cálculos da Contadoria Judicial (fls.56/58), dos quais as partes tiveram vista regular (fls.59/60), portanto foram devidamente intimadas, sem apresentar qualquer oposição, de modo que não merece reparo a sentença, já que deve prevalecer a Conta Judicial, dada a sua presunção de veracidade e de legitimidade, ainda mais considerando a preclusão ocorrida.4. Nesse sentido é a jurisprudência, como se pode ver nos julgados que seguem: "(...).12. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desfrutam de presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I.) (STJ, REsp 723.072/RJ; REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; TRF 1ª Região, AC 1999.33.00.012312-4/BA; AG 1998.01.00.018350-2/DF.) Em consequência, "meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.). (AC 0025782-80.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:11/06/2018 PAGINA:.) / "(...). 4. Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma 5. Correta a sentença que acolheu a conta da Contadoria Judicial/MG, no valor de R$ 39.872,74, atualizada até 02/2010, posto que elaborada em atenção ao contido no título executivo e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS desprovida. A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0038120-47.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:01/03/2018 PAGINA:.). / "(...). 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração" (AC 0029799-23.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 de 14/06/2017), motivo pelo qual "A ausência de manifestação específica do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo" (AC 0022365-38.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 09/05/2016). 5. Recurso de apelação da parte executada/embargante (INSS) não provido. A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte executada/embargante (INSS). (AC 0007309-75.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:25/09/2017). / "(...). 2. Embora o apelante tenha impugnado em seu recurso de apelação a aplicação da taxa SELIC, observo que à fl. 91, houve concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o que evidencia a ocorrência da preclusão lógica, tendo-se em vista a incompatibilidade com o ato anteriormente praticado. 3. Apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0051690-39.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:31/03/2017).5. Mantidos os termos da sentença, apelações desprovidas. (TRF-1, AC 0002627-58.2014.4.01.3803, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/02/2019 PAG e-DJF1 21/02/2019 PAG)