Artigo 8 - Decreto-Lei nº 288 / 1967

                                                                  E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS À VENDA NA ZONA (...) DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.     A venda de mercadorias para empresas estabelecidas na (...) (ZFM) equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, por força do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sobre os produtos.  Aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei n. 12.546/2011.   Considerando o princípio da causalidade e o Tema 1076/STJ, a condenação da União, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios ficará mantido nos termos fixados na sentença ("nos percentuais mínimos previstos no § 3º, com o escalonamento nos termos do § 5º, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação"). Remessa necessária e Apelação desprovidas. Majoração dos honorários.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013678-44.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)

PROCESSO Nº: 0817697-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO ...

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...COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRF5. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Prevê o art. 149, § 2º, I, da CF que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (...) A Lei nº 12.546/11, visando o aquecimento e desenvolvimentos da economia, promoveu medida de desoneração da folha de pagamento, substituindo a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre esta, por uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta. Em seu art. 9º, II estabeleceu que "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações"(...) De outra parte, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.(...) O art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) recepcionou expressamente essa disposição: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. O prazo de 25 anos foi acrescido de 10 anos pela EC 42/03 e de mais 50 anos pela EC 83/14, que acrescentou o art. 92-A ao ADCT. Nesse contexto, é possível concluir que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as receitas de vendas para a ZFM não devem compor a base de cálculo da CPRB. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08176974220184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE. ZONA (...) DE MANAUS. Pretensão das impetrantes à declaração do direito ao não recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias, nacionais e internacionalizadas, destinadas ao consumo ou à industrialização, para a (...), assegurando-se o direito ao crédito do imposto eventualmente pago em operações anteriores. Segurança denegada em primeiro grau. Manutenção. Impossibilidade de não recolhimento de ICMS, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Impetrantes que exercem atividade de transporte, não previsto na legislação como hipótese de imunidade tributária. No Estado de São Paulo, o art. 8º e o art. 84, do Anexo I do RICMS preveem a isenção fiscal para as operações de venda de produtos nacionais para comercialização na área da (...), sem previsão, contudo, de não incidência de ICMS sobre operações de transporte, como é o caso, não havendo, portanto, como reconhecer o direito líquido e certo invocado pelas impetrantes. Na legislação tributária, toda renúncia de receita materializada em benefício fiscal deve ser interpretada restritivamente, tal como estabelece o art. 111 do CTN. Ademais, não pode haver extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado em lei, não cabendo ao Poder Judiciário, nesta hipótese, atuar como legislador positivo. Inexistência, outrossim, de comprovação de remessa de mercadorias industrializadas. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1025561-89.2022.8.26.0405; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024)