Artigo 151 - Constituição Federal / 1988

Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 118, Relator(a): MIN. CELSO DE MELLO, julgado em 10/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS-ST. REDUÇÃO/ALÍQUOTA ZERO DO IPI CONCEDIDA PELO DECRETO FEDERAL 7.725/2012. DEVOLUÇÃO E SAÍDA FICTA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NO ICMS-ST. ART. 151, INCISO III, DA CF. NÃO ADESÃO DO ESTADO AO CONVÊNIO Nº 66/2013.   1. Fundamento do Auto de Lançamento consistente no não-recolhimento de ICMS-Substituição devido ao Estado do Rio Grande do Sul "em razão de ter reduzido indevidamente a base de cálculo desse tributo ao emitir novas notas fiscais para veículos cujo fato gerador já havia ocorrido" ...

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...no período de 01/03/2012 a 31/08/2012, em meio à denominada "Redução do IPI para automóveis novos" realizada por meio do Decreto Federal n. 7.725/12. Em suma, a parte recorrente (substituta tributária) foi autuada porque reduziu a base de cálculo do ICMS-ST ao emitir novas notas fiscais que continham o IPI zerado ou reduzido, cuja diminuição no tributo estadual teve por fundamento o referido Decreto Federal n. 7.725/2012, que autorizou a aplicação retroativa da redução do IPI. 2. Todavia, adequado o Auto de Lançamento, não merecendo prosperar a pretensão recursal. Efetivamente, o Decreto Federal n. 7.725/2012 alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) bem como autorizou a devolução ficta das mercadorias para fins de aplicação retroativa dos novos valores do IPI, observadas certas condições. O IPI está incluído na base de cálculo do ICMS-ST, razão por que a redução daquele tributo federal tem repercussão neste imposto estadual, nos termos do art. 13º, §2º, da LC n. 87/96 e da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n. 132/92. Todavia, apesar de a redução do IPI ter influência no quantum debeatur do ICMS-ST, a controvérsia aqui se circunscreve na possibilidade de a repercussão ter aplicação retroativa .E a resposta é negativa. 3. O instrumento normativo adotado para a redução e determinação de aplicação retroativa do IPI foi o Decreto Federal, é dizer, decreto editado pela União. Entretanto, a concessão de benefícios fiscais pela União não tem o condão de abranger, necessariamente, os tributos de competência dos demais entes federativos, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados-membros. Com efeito, na presente hipótese, a possibilidade de aplicação retroativa da redução do IPI pelo Governo Federal não é capaz de obrigar que os Estados-membros diminuam imposto de sua competência cujo fato gerador, aliás, já foi reputado como devidamente consumado. Do contrário, estaria configurada a denominada isenção heterônoma, o que é vedado pela própria Constituição Federal, nos termos do inc. III do art. 151 da Constituição Federal. 4. No ICMS-ST incidente nas operações interestaduais com destino de veículos automotores ao Estado do Rio Grande do Sul, o fato gerador, ainda que presumido, ocorreu quando houve a efetiva saída dos veículos da substituta tributária, ora apelante - situação que se consumou antes da vigência do Decreto Federal n. 7.725/12 e, por consequência, antes da saída ficta com redução do IPI. Além disso, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não aderiu ao Convênio ICMS n. 66/2013, o qual, em suma, estendia aos Estados-membros os efeitos retroativos do Decreto Federal n. 7.725/12. Logo, em observância ao art. 155, §2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal combinado com as disposições da Lei Complementar n. 24/75, o benefício fiscal concedido pela União não pode ser estendido ao Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que não aderiu ao Convênio ICMS n. 66/2013. 4. Demais, o julgamento do Tema 201 pelo STF não é capaz de alterar a conclusão de que se encontra adequado o Auto de Lançamento na presente hipótese. A tese firmada de que "[é] devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida" não rechaçou a conclusão de que o fato gerador do ICMS-ST consiste na saída real da mercadoria. Destaque ao voto do Eminente Desembargador Ricardo Torres Hermann na Apelação n. 70083152041, ao apreciar caso com a mesma controvérsia, ainda que relativo a período diverso previsto. Demais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade dos efeitos retroativos em tal situação. Manutenção da sentença com aplicação dos honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50093544320168210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-06-2024)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Federal. 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não incorre em vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 346, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. ART. 37, § 4º...

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..., CTN NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não é possível a cobrança do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, consistente na transferência da propriedade do imóvel mediante o seu registro no cartório competente. Assim, ainda pertencendo os imóveis à empresa incorporada, à época da incorporação, resta caracterizada a transferência de sua propriedade para a empresa incorporadora, o que se constitui em fato gerador do ITBI. 2. Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa incorporadora não advém da administração e da compra e venda de imóveis, constante de seus objetivos sociais, conforme exige o art. 156, § 2º, I, da CF, não há como se reconhecer o seu direito à imunidade relativamente ao ITBI. 3. O art. 37, § 4º, do CTN, ao dispor que não incide o ITBI relativamente à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, entra em conflito com o disposto no art. 156, I, da CF, que estabelece, sem apontar qualquer exceção, que é devido o ITBI quando a atividade preponderante do adquirente for transações imobiliárias, não tendo, portanto, sido recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, o art. 151, III, da CF, ao dispor que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como é o caso do ITBI, também afasta a aplicação da isenção prevista no art. 37, § 4º, do CTN. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 09 de junho de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA COSTA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE; Apelação Cível - 0051082-55.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  09/06/2021, data da publicação:  09/06/2021)