Artigo 37 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VALOR VENAL. MONTANTE INDICADO NO ATO CONSTITUTIVO. ABATIMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1. Hipótese de transferência de propriedade de imóvel como integralização do capital social de sociedade empresária em constituição. 2. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal) que tem por finalidade o controle jurisdicional dos atos praticado por autoridade ...

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...pública, não amparáveis por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo a proteção da esfera jurídica individual ou coletiva do impetrante contra a prática de atos ?ilegais? e exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da alegada violação da esfera jurídica do impetrante. 3. A imunidade tributária que abrange a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica como integralização do capital social está prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal e no art. 36, inc. I, do Código Tributário Nacional. 3.1. Nos termos do art. 37, § 2º, do CTN, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a data da aquisição do imóvel, a aferição da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos subsequentes ao referido marco temporal. Essa mesma determinação se encontra no art. 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006. 4. Constatado que o valor venal do imóvel é imensamente superior ao montante indicado como integralizado no ato constitutivo da entidade jurídica, mostra-se correto o ato praticado pela autoridade tributária que descontou o montante integralizado, objeto da imunidade tributária, em relação ao valor venal do bem, tendo efetuado a cobrança do ITBI sobre a diferença. 5. Recurso conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1189866, 07086348820188070018, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Julgado em: 24/07/2019, Publicado em: 14/08/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0574686-58.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s):(...) ASSUNCAO   ACORDÃO   REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS - ITIV. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO TRIENAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO37, § 2º DO CTN. ...

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...DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 0574686-58.2018.8.05.0001 impetrado por KROPF PARTICIPACOES LTDA, concedeu a segurança vindicada garantindo “o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento do ITIV incidente sobre a transmissão dos bens imóveis de inscrições n.ºs 712.960-2, 715.340-6, 908.609-9 e 052.342-9, para integralizar o seu capital social, em face da não incidência tributária disciplinada no inciso I do art. 156 da CF, ressalvada a apuração pelo impetrado da atividade preponderante da impetrante, nos termos e no prazo fixado no art. 37 do CTN”. 2 - Impõe destacar que na hipótese de incorporação de bem imóvel ao patrimônio da empresa para fins de integralização do seu capital, não ocorre a incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), salvo nos caos em que a atividade preponderante do adquirente for a venda, locação ou arrendamento mercantil do bem imóvel, situação em que deverá incidir a cobrança do tributo, consoante artigo 156, inciso II, §2º da Constituição Federal. 3 - Na hipótese vertente, verifica-se que a impetrante KROPF PARTICIPACOES LTDA fora constituída em 13/06/2018, momento em que incorporou ao seu patrimônio para fins de integralização de capital os imóveis nos quais os impetrados pretenderam tributar, consoante se observa do Contrato Social anexo (ID 23708569). 4 - Ocorre que à época da impetração a empresa impetrante se encontrava com exercício efetivo de suas atividades há menos de um ano, razão pela qual o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) configura ato ilegal e arbitrário, nos termos do artigo 37, § 2º do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurarse-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição”. 5 - A douta Procuradoria de Justiça ao analisar a presente demanda corroborou no mesmo sentido (ID 25332442). 6 – Parecer Ministerial acolhido. Sentença integrada em Reexame Necessário.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n.º 0574686-58.2018.8.05.0001, originária da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, remetente M.M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA, interessados MUNICÍPIO DE SALVADOR/Ba, DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DE SALVADOR e KROPF PARTICIPACOES LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto da Relatora. III  (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0574686-58.2018.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 23/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO GOZO NÃO IMPLEMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional, há incidência do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade preponderante do contribuinte se constitui na compra e venda de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil. Situação em que a Municipalidade flagrou a ocupação de imóvel mantido pela recorrente no período de prova do art. 37, § 2º, do CTN. Alegação de que se tratava de mero comodato que não veio respaldada em prova. Operação de venda de imóvel igualmente verificada no período de prova. Inaplicabilidade do RE 796.376 (Tema 796 do STF). Hipótese de distinção, conforme inteligência do art. 489, § 1º, VI do CPC/15. 2. É descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança, fulcro no art. 25 da Lei 12.016/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50022945020208210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 06-10-2021)