Artigo 154 - Constituição Federal / 1988

Tema 20: Alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Tese: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 20, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/12/2007, publicado em 29/03/2017)

Tema 846: Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.

Tese: É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 846, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/09/2015, publicado em 18/08/2020)

Tema 723: Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 97; 146, II e III; 150, I; 154, I; e 195, § 4º e § 8º, da Constituição federal, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, desde sua redação originária.

Tese: É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 723, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/04/2014, publicado em 15/04/2020)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, o acórdão foi  expresso, no sentido de que a referida contribuição tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  Por derradeiro, no tocante aos artigos prequestionados: art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, § 2º, III, “a” e II da CF, art. 212, § 5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91, E.C. n. 33/01 que trouxe alterações ao art. 149 da CF, Lei 11.457/07, art. 26-A da Lei 13.670/18, arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010031-89.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, o acórdão foi  expresso, no sentido de que a referida contribuição tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  Por derradeiro, no tocante aos artigos prequestionados: art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, § 2º, III, “a” e II da CF, art. 212, § 5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91, E.C. n. 33/01 que trouxe alterações ao art. 149 da CF, Lei 11.457/07, art. 26-A da Lei 13.670/18 e arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004243-87.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  E, por fim, no tocante aos artigos prequestionados art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, §2º, III, “a” e II da CF, art. 212, §5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, art. 15, caput e §§ 1º, 2º, 3º e incisos da Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º, o qual remete ao art. 15 da Lei 9.424/96, bem como os artigos 2°, 4° e 5°; art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91,  Lei 11.457/07, destaque ao art. 2º “caput”, §6º e o art. 26,  art. 26-A da Lei 13.670/18 e arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001643-55.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 12/08/2021)