Súmula 732 - Súmulas do STF

Tema 518: Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.

Tese: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 518, Relator(a): MIN. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2012, publicado em 03/02/2012)

  TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA EM RAMO NÃO AGROPECUÁRIO. TEMA 320 TNU. ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000943-24.2022.4.03.6342, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO.  FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, ...

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...o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela agravante. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 630.898, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA. Quanto à contribuição ao SEBRAE, APEX e à ABDI restou consignado o Tema 325 do STF: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAT)que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. No que diz respeito à cobrança do Salário-Educação, cabe ressaltar que tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Diante do exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, do texto constitucional.  Assim, inexiste o fumus boni iuris a justificar a concessão da medida pretendida. No tocante ao pedido subsidiário, cabe esclarecer que a matéria desse recurso é discutida no tema 1.079 do C. STJ, em que se busca definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”.  Dessa feita, restou consignado na decisão agravada o voto da E. Min. Relatora REGINA HELENA COSTA (REsp 1898532), que: “Nesse cenário, portanto, haja vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata, submetendo-se o presente recurso à tramitação sob o rito especial da sistemática repetitiva.” Esclarecidos tais aspectos, o reconhecimento da controvérsia sobre a matéria e a afetação do tema 1.079 pelo C. STJ revelam que, no momento, inexiste o fumus boni iuris a justificar a concessão da medida liminar pretendida, pois o tema é controvertido nos tribunais, fazendo preponderar, por ora, a conclusão de que não restou afastada a presunção de legitimidade e legalidade de que se revestem os atos administrativos, sendo de rigor a demonstração suficiente de ilegalidade capaz de desconstituir a higidez a ele atribuída. Portanto, não procedem os argumentos da agravante, uma vez que restou demonstrado que no momento, inexiste o fumus boni iuris a justificar a concessão da medida pretendida. Anoto, apenas a título de argumentação, que é pacífico o entendimento de que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, bem como a apreciação da probabilidade do direito, por si só, não legitima a providência almejada. Precedentes. Além disso, mesmo que assim não fosse, a ausência de um dos requisitos legais, inviabiliza a concessão da medida, tal como pretendida. As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020732-57.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. EC 33/01. ART. 149, §2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. MATRIZ CONSTITUCIONAL PRÓPRIA.1. Verifico que a r.sentença se encontra bem fundamentada e se ateve à análise do pedido, motivo pelo qual, rejeito a pleito de reforma da impetrante.2. A contribuição ao Salário-Educação está prevista no art. 212, §5º, ...

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...da CF/88 e no art. 15 da Lei nº 9.424/96.3. A modificação introduzida pela EC 33/01 não é taxativa, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo, mas exemplificativa e, mesmo que assim não fosse, não constituiria óbice para a cobrança do Salário-Educação nos moldes previstos pelo art. 15 da Lei nº 9.424/96, haja vista a Contribuição contar com matriz constitucional própria, isto é, o disposto pelo art. 212, §5º, da Constituição Federal.4. Cumpre observar que o E. Supremo Tribunal Federal reiteradamente vem se manifestando sobre a constitucionalidade da cobrança do Salário-Educação – e não apenas dessa Contribuição – nos moldes realizados, tanto antes quanto depois da EC 33/01, aliás, em recente julgamento, publicado em 13/01/2021, Tema 325, mais uma vez firmou entendimento acerca da legitimidade da exigência de contribuições, no caso SEBRAE, APEX- ABDI, ante a alteração promovida pela referida emenda constitucional no art. 149 da Constituição Federal.5. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002841-06.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023)