Artigo 212 - Constituição Federal / 1988

Tema 40: Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

Tese: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 40, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/08/2008, publicado em 13/08/2008)

Tema 518: Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.

Tese: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 518, Relator(a): MIN. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2012, publicado em 03/02/2012)

Tema 1294: Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 149; 150, I; 195, I; 212; 227; e 240, da Constituição Federal, se o valor pago a título de bolsa para o jovem aprendiz deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1294, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/03/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, o acórdão foi  expresso, no sentido de que a referida contribuição tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  Por derradeiro, no tocante aos artigos prequestionados: art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, § 2º, III, “a” e II da CF, art. 212, § 5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91, E.C. n. 33/01 que trouxe alterações ao art. 149 da CF, Lei 11.457/07, art. 26-A da Lei 13.670/18, arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010031-89.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, o acórdão foi  expresso, no sentido de que a referida contribuição tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  Por derradeiro, no tocante aos artigos prequestionados: art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, § 2º, III, “a” e II da CF, art. 212, § 5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91, E.C. n. 33/01 que trouxe alterações ao art. 149 da CF, Lei 11.457/07, art. 26-A da Lei 13.670/18 e arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004243-87.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  E, por fim, no tocante aos artigos prequestionados art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, §2º, III, “a” e II da CF, art. 212, §5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, art. 15, caput e §§ 1º, 2º, 3º e incisos da Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º, o qual remete ao art. 15 da Lei 9.424/96, bem como os artigos 2°, 4° e 5°; art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91,  Lei 11.457/07, destaque ao art. 2º “caput”, §6º e o art. 26,  art. 26-A da Lei 13.670/18 e arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001643-55.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 12/08/2021)