Artigo 219 - Constituição Federal / 1988

Tema 914: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV ...

+125 PALAVRAS

...e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Tese: I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 914, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 02/09/2016, publicado em 13/08/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL ANTERIOR. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.   I. CASO EM EXAME 1. Julgamento virtual inicialmente realizado nulo por erro material na vinculação de voto e ementa de processo diverso. Necessidade de novo julgamento. 2. Embargos de declaração opostos por instituição de ensino contra acórdão que julgou procedente ...

+439 PALAVRAS

...ação de indenização por danos morais e materiais. 3. Recurso com alegações de contradição na valoração da prova, pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Verificar se houve erro material no Julgamento virtual dos Embargos Declaratórios por erro material na vinculação de voto e ementa de processo diverso  5) Em havendo nulidade do julgamento, saber se a decisão colegiada incorreu em contradições internas quanto à valoração das provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatada a anexação de voto e ementa que não dizem respeito ao processo submetido à apreciação do órgão julgador, impõe-se a anulação do julgamento virtual dos embargos de declaração realizado no período de 13/05/2025 a 20/05/2025, procedendo-se a novo julgamento. 6. O art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza os embargos de declaração para sanar contradição interna da decisão. 7. A contradição que justifica o manejo dos embargos é aquela existente no próprio corpo da decisão, entre fundamentos que se revelem inconciliáveis entre si. 8. As alegações da embargante versam sobre pretenso erro na apreciação de provas (fotos, áudio e comprovantes de despesas), o que não configura contradição interna, mas simples inconformismo com o resultado do julgamento. 9. O recurso integrativo não se presta à revisão do mérito da decisão nem à rediscussão da valoração da prova. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar que a contradição que autoriza embargos declaratórios é a interna ao julgado, não abrangendo dissenso entre este e as provas dos autos. 11. No tocante ao prequestionamento, este só é cabível quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não se configurou no caso concreto.   IV. DISPOSITIVO 12. Declara a nulidade do julgamento virtual dos embargos de declaração realizado no período de 13/05/2025 a 20/05/2025 e, reapreciando o mérito, conhecem-se e rejeitam-se os Embargos de declaração.   Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: art. 1.022, incisos I e II; art. 1.023; art. 1.026, § 2º; art. 219; art. 330, § 1º, III. Constituição Federal: art. 5º, incisos XXXVII e LIV.   Jurisprudência relevante citada STJ, EDcl no AgInt no AREsp 663.614/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08/08/2017, DJe 22/08/2017. STJ, AgRg no Ag 355.822/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.08.2006, DJ 28.08.2006, p. 252. STJ, REsp 11.465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo (referido). Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023682-29.2020.8.05.0001, em que figuram como embargante ASSOCIACAO (...) DE EDUCACAO E CULTURA e como embargada (...) NOCA (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.      (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8023682-29.2020.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 22/05/2025)

CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida. (STF, ADPF 488, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)