Artigo 5 - Lei nº 10.332 / 2001

Tema 914: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 914, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 02/09/2016)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. desnecessidade de Lei Complementar para a instituição. ausência de demais vícios. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.2. Com razão o contribuinte ao sustentar que o julgado colegiado necessita de integração em relação à alegação de necessidade de Lei Complementar para instituição da CIDE.3. O Supremo Tribunal Federal há muito pacificou sua orientação no sentido de que “constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária (AI 737858 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012).4. Quanto ao mais, imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.5. O acórdão atacado é suficientemente fundamentado e claro quanto: à desnecessidade da alegada referibilidade; à exigência da CIDE em questão ainda que não haja transferência de tecnologia e; à inviabilidade do pleito de exclusão do pleito relacionado ao IRRF.6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026636-57.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/03/2024, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2. Consoante observado na decisão embargada, embora previsto em dispositivo ...

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...inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal.3. A título ilustrativo, o voto condutor do acórdão recorrido transcreveu trecho doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica (art. 170, I, da Constituição).4. Demonstrou-se, portanto, estar evidenciada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico.5. Citando precedente da Sexta Turma deste Tribunal, bem como excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito, o aresto combatido deixou assente que não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos.6. Mais adiante, o voto condutor da decisão impugnada destacou entendimento do STF no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898).7. Em síntese, o julgado embargado manifestou-se sobre as irresignações apresentadas pelo contribuinte e procurou ilustrar o entendimento nele consignado com precedentes de outros órgãos julgadores, bem como mediante citação de trechos doutrinários.8. Quanto ao segmento econômico alcançado pela intervenção estatal e sua relação com a finalidade almejada pela exação, oportuno ponderar também que as empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. A referibilidade está presente, portanto, ainda que de forma indireta. Precedente do TRF4.9. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.10. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.11. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.12. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.13. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002015-95.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023)