CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

Artigo 3 - CTN / 1966

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Disposições Gerais

Art. 2 oculto » exibir Artigo
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3

Trabalhista
Contestação - Cobrança contribuição sindical - Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Citação inexistente, Descumprimento da publicação em edital, Litispendência, Ausência de empregados, Perempção, Incompetência Absoluta, Inépcia da petição inicial, Sindicato distinto, Contribuição Sindical, Trabalhadores não filiados, Ausência de exercício de atividade remunerada, Ausência do prévio lançamento, Em falência ou Recuperação Judicial, Incompetência Territorial, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Coronavírus, Citação por whatsapp, Ausência de benefício ao Autor, MEI - Microempreendedor Individual, Prescrição , Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Coisa Julgada, Rural, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Perda do objeto - contas prestadas, Sociedade inativa
Administrativo
Mandado de Segurança - Adicional de 10% sobre FGTS em demissões sem justa causa - Pedido liminar em Mandado de Segurança
Trabalhista
Contestação em Ação Civil Pública Trabalhista - Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Sindicato distinto, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de exercício de atividade remunerada, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Regularização dos apontamentos do MTE, Provas a produzir, Rural, Citação por edital, Trabalho escravo, Prescrição, Dupla penalização, Desproporcionalidade da pena - sanção, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Trabalhadores não filiados, Ausência do contraditório e da ampla defesa, Regra da dupla visita - Ausência de prazo para adequação, Ilegitimidade passiva, Incompetência Territorial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade ad causam, Situações que a citação não deve ocorrer, Contribuição Sindical, Sociedade inativa, Ausência do prévio lançamento, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Descumprimento da publicação em edital, Ausência de empregados
Trabalhista
Contestação em Ação Civil Pública Trabalhista - Contribuição Sindical

Artigos Jurídicos sobre Artigo 3

Código Tributário Brasileiro: o que é preciso saber sobre ele? - Tributário
Tributário 09/10/2020

Código Tributário Brasileiro: o que é preciso saber sobre ele?

 Você sabe como funciona o Código Tributário Brasileiro e a importância dessa norma para o ordenamento jurídico? Conheça melhor as principais disposições neste post!

Súmulas e OJs que citam Artigo 3


Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

Arts.. 6 ... 8  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Títulos neste Livro) :

Disposições Gerais
Competência Tributária
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Distribuições de Receitas Tributárias