Artigo 15 - CTN / 1966

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RE 566622 RG/SC - TEMA 32 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.  I - No caso presente, trata-se de recurso de apelação interposta pela Escola Antonietta e (...) contra a r. sentença prolatada em mandado de segurança que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269...

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..., I, do Código de Processo Civil anterior, nos autos de ação objetivando o enquadramento da apelante como entidade beneficente de assistência social e imune ao pagamento das contribuições sociais, especialmente em relação ao PIS, além da compensação nos últimos 5 (cinco) anos. II - A impetrante relata que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por objeto "exercer todas as atividades relacionadas com o ensino em geral e a promoção de cultura judaica e brasileira, mediante a instalação e funcionamento de escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (...)" (artigo 2º do Estatuto Social) e, além disso, também invoca cláusulas de seu Estatuto Social para atestar que aplica as  receitas integralmente em suas próprias atividades no país, conforme artigo 22, e que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou  participação nos resultados (...). Desta forma, alega que por preencher os incisos I, II e III do art. 14 do CTN, como tal, faz jus à imunidade conferida pelo §7º do artigo 195 da CF às contribuições sociais. III - O Supremo Tribunal Federal determinou a imunidade constitucional, para as entidades de assistência beneficente que cumpriam os requisitos dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional, e 55, da Lei Federal nº. 8.212/91. Todavia, em sede de Repercussão Geral RE 566622 RG/SC - Tema 32, definiu que apenas a lei complementar pode estabelecer limites materiais para a aplicação da imunidade tributária. O Código Tributário Nacional em seu art. 14, I a III determinou o preenchimento dos requisitos legais na concessão da benesse:- Vedação à distribuição de patrimônio e receitas (artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional).- Aplicação de recursos nos fins institucionais, no País (artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional): artigo 15, do estatuto.- Escrituração de receitas em livros (artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional). Esses requisitos, porém, não foram integralmente satisfeitos pela impetrante. IV - Compulsando os autos, verifica-se que os itens I e III enumerados no art. 14 do CTN não foram demonstrados. Não há nenhuma prova pré-constituída, que demonstre que a entidade não possui superávit, ou que não esteja distribuindo aos seus sócios. Outrossim, não há também a demonstração da Escrituração de receitas em livros conforme determina o inciso III. Somente o item II consta do Estatuto da Entidade. V - Dessa forma, incabível o pedido da autora para seja  reconhecida de forma definitiva a imunidade do § 7º do art. 197 da Constituição Federal, quanto à contribuição ao PIS, além da compensação, uma vez que não restou demonstrada a finalidade não-lucrativa da entidade. Não há nenhum documento que comprove o fato. VI - Diante o exposto, encontrando-se o v. acórdão recorrido em conformidade com a orientação recente dos Tribunais Superiores, impõe-se, em juízo de retratação, a manutenção do julgado, para negar provimento à Apelação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. VII- Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021827-90.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 27/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14, do  CTN. ART. 55, DA LEI 8.212/91. LEI 9.732/98. LEI 12.101/09. CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ASPECTO PROCEDIMENTAL MANTIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.028. VALIDADE DA EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1....

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... Cuida-se a questão posta de esclarecer se faz o autor jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do PIS bem assim conceder-lhe o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.2. Antes do advento da Lei 12.101/2009, para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, era necessário o preenchimento cumulativo dos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no artigo 55, da Lei 8.212/91, foi objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade, sendo arguidos os aspectos formal (necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria) e material (o de que os dispositivos estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, restringido a imunidade ).3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por suspender a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º, todos do citado Diploma Legal (ADIn/Medida Cautelar/nº 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJU, ed. 16-06-2000), com fundamento na inconstitucionalidade material, precisamente pelo fato de que os dispositivos ora impugnados limitaram a própria extensão da imunidade .4. A imunidade abordada neste feito, até o advento da Lei nº 12.101/2009 (publicada em 30.11.2009), era disciplinada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 9.732/98, nos moldes do julgamento da medida cautelar na ADI n.º 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.06.2000), anteriormente mencionada, que decidiu por suspender a eficácia do art. 1º, da Lei n.º 9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhes os 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, todos do citado diploma legal.5. Como a certificação do cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91 não tem eficácia constitutiva, mas declaratória (de situação já existente), para as entidades que possuam certificado válido (renovado), a Lei n 12.101/09, em seu artigo 24, determina a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação. Desse modo, os requisitos dos artigos 55, da Lei n.º 8.212/91 e 29 da Lei 12.101/09 devem ser verificados, cada um a seu tempo, para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, em relação ao período posterior a 30.11.2009, os requisitos a serem observados são os da Lei n. 12.101/2009.6. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, dependem da expedição da renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo.7. Finalmente, o STF, no julgamento da ADI n. 2028, considerou inconstitucionais os requisitos de imunidade previstos no artigo 55 da Lei n. 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.732 de 1998, que digam respeito às contrapartidas de ordem material, às condições para a conformação de entidade beneficente de assistência social. Ponderou que a regulamentação desses itens reclama lei complementar.8. Decidiu, em contrapartida, que os aspectos meramente procedimentais, voltados à formalização do cumprimento dos requisitos materiais, como a certificação, fiscalização e controle administrativo, comportam regulação por lei ordinária.9. Recentemente, o STF confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n. 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n. 9.732 de 1998, ao rejeitar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos na ADI n. 2028 e, simultaneamente, acolher com efeito infringente os embargos declaração opostos no RE 566.662, a fim de que a tese da repercussão geral tenha o seguinte enunciado: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".10. Portanto, a aparente contradição entre o resultado do julgamento da ADI n. 2.028 e a tese de repercussão geral do RE 566.622 no que se refere aos requisitos da imunidade considerados inconstitucionais restou superada. A inconstitucionalidade recai somente sobre as contrapartidas previstas pela Lei n. 9.732 de 1998 para a conformação de entidade beneficente de assistência social; os aspectos meramente procedimentais, estabelecidos pelo artigo 55 da Lei n. 8.212 de 1991, na redação original, e pela legislação subsequente, como certificação, fiscalização e controle administrativo, reputam-se válidos.11. A conclusão leva a que a ASSOCIAÇÃO CÍVICA FEMININA, para se eximir da contribuição ao PIS nos cinco anos anteriores à distribuição da ação declaratória (setembro de 2018), tinha o ônus de comprovar a certificação administrativa, junto ao Ministério da Educação.12. Embora a associação tenha pedido, em 29/05/2015, a renovação da certificação que fora deferida pela PORTARIA Nº 338, DE 20 DE JUNHO DE 2011, e que expiraria em 31/12/2012, não se demonstrou nos autos o desfecho do processo administrativo que, em 29/05/2017, ainda se encontrava pendente de análise  (ID 11011015 dos autos originários).13. A entidade juntou apenas certificado com vencimento em 31/12/2012, deixando em aberto o período posterior, correspondente ao quinquênio de inexigibilidade da contribuição ao PIS que teria se iniciado em setembro de 2013, pois ajuizada a ação em setembro de 2018.14. No caso concreto é necessária, ainda, a análise dos demais requisitos legais previsto pelo artigo 14, do CTN: vedação à distribuição de patrimônio e receitas (artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional); aplicação de recursos nos fins institucionais, no País (artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional): artigo 15, do estatuto; escrituração de receitas em livros (artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional). Deste modo, impende considerar que também não está satisfatoriamente demonstrado, nesta sede de cognição sumária, o preenchimento dos demais requisitos.15. Nessas circunstâncias, não existem elementos da probabilidade do direito que justifiquem a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS no quinquênio anterior a setembro de 2018 (artigo 300 do CPC). 16. Agravo provido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000594-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020)

  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.417-0/DF. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.1. Discute-se, na espécie, débito tributário referente à diferença no recolhimento da contribuição ao PIS em relação ao fato gerador ocorrido em outubro de 1995.2. O Plenário do Pretório Excelso, quando do julgamento do RE nº 232.896-3/PA e da ADI nº 1.417-0/DF, declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95, exceto no que concerne à retroatividade da cobrança (art. 15).3....

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... O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que aos fatos geradores aplica-se a lei vigente na data de sua ocorrência, ainda que posteriormente modificada ou revogada.4. Note-se que posterior declaração de inconstitucionalidade de norma aplicada corretamente pelo contribuinte, à época dos fatos geradores, não justifica lançamento tributário retroativo visando a cobrança de supostas diferenças.5. Todavia, no caso em comento, observa-se que em relação ao fato gerador ocorrido em outubro de 1995, a impetrante aplicou, ao mesmo tempo, a base de cálculo a que se refere a LC nº 7/70 e a alíquota prevista na MP nº 1.212/95.6. Assim, não tendo a impetrante observado a legislação vigente à época do fato gerador, no que se refere à competência de outubro de 1995, não há que se falar em ato jurídico perfeito, tampouco em exclusão de juros de mora.7. Relativamente à multa de ofício, cumpre observar que esta decorre da atuação da autoridade administrativa no procedimento de revisão do lançamento por homologação, tratando-se de multa punitiva revestida de caráter pedagógico e repressivo, perfeitamente exigível na hipótese vertente.8. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004430-47.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023)