Artigo 1 - Lei nº 8.218 / 1991

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONTADOR CONTRATADO DE SUA CONFIANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROIBIDAS INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Primeiramente, no que concerne ao pedido de reconsideração, vê-se que traz argumentos novos, bem como documentos obtidos pós distribuição do recurso, incidindo na inovação recursal e supressão de instância, defesas em nosso ordenamento jurídico.2. No mais, claramente tenta ganhar tempo com tal manobra o agravante, vez que, em consulta aos autos originários, se afere que ...

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...formulou o pedido em primeiro grau e foi indeferido. Intenta apresentar a esta Corte como se não tivesse obtido a negativa do pleito, o que já não lhe seria autorizado, conforme consignado no parágrafo anterior.3. No caso concreto, colaciona sentenças trabalhistas e alguns recibos de entrega de Escrituração Fiscal Digital de Retificadora de Imposto de Renda de pessoa Jurídica (ECF) e Balanços Patrimoniais.4. Aventa grave falha de seu contador, ao que, além de demandar produção de provas irrefutáveis, o problema não se pode apresentar ao Fisco, qual deve perceber pelo crédito fiscal, cabendo ao executado ação que entender cabível para reaver eventual prejuízo causado por terceiro, no caso, um profissional contratado de sua confiança.5. Os documentos carreados não fazem frente às alegações recursais.6. Nos termos do supra relatado neste voto, não existem novos elementos a ensejar revisão do anteriormente decidido. A matéria deduzida pelo requerente, ora agravante, requer produção probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, a fim de buscar a objetivada nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, esta que goza de presunção de certeza e liquidez.7. Do até agora trazido à baila, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses estão expressas no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN e, até o presente momento, nenhuma se vislumbra no caso concreto.8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.     (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033441-90.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO GARANTIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA.1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.2. A Lei de Execução Fiscal não disciplina os efeitos do recebimento dos embargos à execução e a Lei nº 11.382/06 previu, como regra, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo (artigo 739-A do CPC de 1973).3. Excepcionalmente, o legislador previu a possibilidade do Juízo, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.4. Não foram preenchidos os requisitos legais a ensejar a suspensão da execução fiscal.5. Agravo de instrumento desprovido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023940-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 06/06/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. REAPRECIAÇÃO. ART. 111, I, DO CTN. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração, nos termos o art. 1.022 do CPC, têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Assim, vale dizer, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo ...

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...da parte.2. Na espécie, a sentença concedeu a segurança, reconhecendo que a parte impetrante é beneficiária da anistia concedida pela MP nº 66/2002 (Lei nº 10.637/2002), declarando a extinção do crédito tributário lançado no auto de infração nº 0817700/00155/00, e consequentemente, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 80.6.03.024112-05, bem com a não inclusão – ou se já incluído em razão do débito aqui discutido – a exclusão do nome da impetrante no CADIN. O Juízo a quo concluiu que “ainda que tenham denominações diversas, tanto a multa regulamentar quanto a multa de ofício consistem em penalidades pecuniárias, aplicadas por infrações à lei tributária, de sorte que a mera denominação não tem o condão de desvirtuar a natureza jurídica da penalidade, tratando-se, ambas, por conseguinte, de multas de lançamento de ofício” (Id 160351220, p. 201-202).3. A União interpôs apelação, aduzindo que o artigo 20 da Medida Provisória nº 66/02 e o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 201/2002 contemplam com a redução somente as multas de mora e de lançamento de ofício, não havendo qualquer previsão legal para redução de outras modalidades de multa (Id 160351220, p. 219-227).4. Esta Corte, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, sob o entendimento de que, in verbis: “independentemente do nome que o Fisco dê à multa em referência, o fato é que a mesma foi aplicada de ofício e em razão de autuação onde se constatou a prática de uma determinada infração tributária” (Id 160351220, p. 266).5. Em face desse acórdão, a União opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão quanto à aplicabilidade do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional ao caso, considerando o posicionamento adotado no acórdão recorrido no sentido de considerar que a anistia em exame alcança a multa cobrada “independentemente do nome que o Fisco dê à multa em referência” (Id 160351220, p. 270-272). Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 160351220, p. 179). 6. A União interpôs recurso especial (Id 160351220, p. 283-287), o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, para anular o acórdão que julgara os embargos de declaração e determinar o retorno a este Tribunal para que se manifeste especificamente sobre as questões aduzidas nos declaratórios, a saber, o disposto no artigo 111, inciso I, do CTN (Id 160351220, p. 337-338).7. Conforme informa a doutrina, “interpretação literal” é aquela em que não cabe ao intérprete qualquer margem de discricionariedade na aplicação da norma, ou seja, são hipóteses em que cumpre ao intérprete aplicar a lei sem estender, ou mesmo restringir, os conceitos que envolvem a incidência tributária. Na espécie, o contribuinte, ora embargado, foi autuado em razão de venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, tendo impetrado o presente mandado de segurança para obter provimento jurisdicional com o objetivo de suspender os efeitos da cobrança de parcela da multa lançada de ofício por meio de auto de infração, sob entendimento de que referida parcela teria sido excluída pela anistia concedida pela Medida Provisória nº 66/02, atual Lei nº 10.637/02.8. No caso concreto, a autoridade fiscal apurou tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, além de descumprimento de obrigações acessórias (venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal), tendo emitido auto de infração em razão dessa autuação (lançamento de ofício).9. Embora a Fazenda denomine a multa aplicada ao contribuinte de “multa regulamentar”, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 111, I do CTN, uma vez que a referida multa, aplicada pelo Fisco, decorreu da autuação, de ofício, em razão da pratica de infração tributária por parte da embargada. Assim, de rigor a manutenção do benefício da anistia concedida pela MP nº 66/2002 (Lei nº 10.637/2002). 10. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito, com vistas a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador. Precedentes.11. Embargos de declaração conhecidos, sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006373-41.2003.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021)