Lei nº 8.218 / 1991 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, em 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1991
(Conteúdos ) :