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Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago.
§ 1º. Os valores de cada classe deverão corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.
§ 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente.
§ 3º. Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.
§ 4º. Os valores estabelecidos para cada classe serão reajustados automaticamente nos mesmos índices do BTN ou, tratando-se de produtos de preço de venda controlado por órgão do Poder Executivo, nos mesmos índices e na mesma data de vigência do reajuste.
§ 5° O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá:
a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior;
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Súmulas e OJs que citam Artigo 3
STF Tema nº 324 do STF
Tema 324: Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
Tese: É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 324, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 22/10/2010, publicado em 29/06/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
Tese: É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 324, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 22/10/2010, publicado em 29/06/2020)
Tema |
29/06/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TRF-4
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 324 DO STF.
"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI" (TEMA 324 STF).
(TRF-4, AC 5009812-65.2020.4.04.7005, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em: 04/08/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
04/08/2023
TRF-4
EMENTA:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. TEMA 324. QUESTÕES DISTINTAS. 1. O Plenário do STF, no julgamento do caso paradigma RE nº 602917 (Tema 324), firmou a tese de que "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".2. O presente mandado de segurança visa a exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. Não há, portanto, contrariedade do acórdão desta Turma com o Tema 324 do STF, uma vez que sequer há identidade entre os objetos de uma e outra ação.3. Acórdão mantido em juízo de retratação.
(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5021546-92.2020.4.04.7108, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/03/2023, Publicado em: 03/04/2023)
Acórdão em Apelação/Remessa Necessária |
03/04/2023
TRF-4
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 324 DO STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPI SOBRE PAUTAS FISCAIS. JULGAMENTO REFORMADO.1. O acórdão antecedente desta Primeira Turma está em dissonância com a tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 602917 (Tema 324), firmando a tese de que "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".2. Julgamento reformado parcialmente em sede de juízo de retratação.
(TRF-4, AC 5063333-37.2020.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/03/2023, Publicado em: 03/04/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
03/04/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :