Decreto nº 97410 (1988)

Decreto nº 97410 (1988)

APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:

Art. 1°

- É aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a este Anexa, em substituição à baixada com Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983. LEI REVOGADA

Art. 2°

- Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1989. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXOREVOGADO