Decreto nº 97410 / 1988 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.12.1988
(Conteúdos ) :