Artigo 89 - Lei nº 8.212 / 1991

TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 89, § 10, DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE. INEXISTÊNCIA.1. A mera intenção de utilizar créditos não admitidos pela Fazenda não implica, por si só, em falsidade da declaração apresentada, requisito imprescindível para a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91.2. Caso em que, não tendo sido demonstrada a falsidade da declaração, resta afastada a aplicação da multa isolada de 150%. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5027571-77.2022.4.04.7100, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/10/2023, Publicado em: 25/10/2023)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LC 118/05. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 89, § 10, DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.1. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.2. O contribuinte não está autorizado a proceder à compensação de seus créditos e débitos junto à Fazenda Nacional antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.3. A mera intenção de utilizar créditos não admitidos pela Fazenda não implica, por si só, a falsidade da declaração apresentada, requisito imprescindível para a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002312-61.2019.4.04.7205, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/03/2023, Publicado em: 16/03/2023)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REsp 1.137.738/SP e REsp. 1.164..452/MG. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. ACORDÃO DE APELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ fixada no REsp 1.137.738/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a compensação deve ser regida pelas regras vigentes à época do ajuizamento da ação. II - A agravante sustenta que a decisão padece de equívoco, uma vez que o acórdão de apelação destoou da orientação do STJ ao afastar a aplicação ...

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...da legislação vigente na data do ajuizamento da ação. III - O STJ consolidou o entendimento de que, quando o contribuinte, ao propor a ação judicial, já tem o crédito constituído e busca apenas garantir a compensação negada no âmbito da Receita Federal há que se adotar o entendimento constante no REsp 1.164.452/MG, representativo de controvérsia, no sentido de que aplica-se à compensação as regras vigentes à época do encontro de contas. IV - Por outro lado, quando o contribuinte busca ver declarada judicialmente a própria existência do seu crédito tributário e, uma vez reconhecida, autorizada a sua compensação com débitos existentes perante a Receita Federal, há que se adotar o entendimento constante no REsp 1.137.738/SP representativo de controvérsia, no sentido de que aplicam-se, no que tange à compensação, as normas vigentes à época da propositura da ação. V Os referidos precedentes, ambos representativos de controvérsia, não conflitam, mas, ao contrário, se complementam, conforme ressaltado no voto condutor do REsp 1.164.452/MG: É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa ocorrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que: 6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias". VI No caso concreto, a leitura da petição inicial, da sentença e do acórdão evidenciam que houve controvérsia sobre a existência da relação jurídico tributária, o que invoca a orientação do REsp 1.137.738/SP representativo de controvérsia, no sentido de que se aplicam, no que tange à compensação, as normas vigentes à época da propositura da ação. VII - O acórdão de apelação não destoou desse entendimento, uma vez que adotou a legislação vigente na data da propositura da ação e afastou a aplicação do art. 89 da Lei n. 8212/91 ao fundamento de que sua incidência era restrita às contribuições então arrecadadas pelo INSS. VIII Agravo interno desprovido. (TRF-1, AGT 0040890-28.2001.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, CORTE ESPECIAL, PJe 21/02/2022 PAG PJe 21/02/2022 PAG)