Artigo 170-A - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.

Tese Firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

(STJ, Tema nº 346, publicada em 20/04/2018)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona a incidência do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.

Tese Firmada: Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.

(STJ, Tema nº 345, publicada em 13/09/2019)

PROCESSO Nº: 0003628-85.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. ART 170-A DO CTN. LIMITAÇÕES IMPOSTAS À COMPENSAÇÃO (TRINTA POR CENTO DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA.) ESTABELECIDAS PELAS LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja analisada questão omissa, em face do provimento ...

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...do Recurso Especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no qual restou reconhecido que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca dos temas relativos à compensação de indébito tributário reconhecido, em especial quanto à limitação da compensação (art. 170-A do CTN e art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. 2. O STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer a repetição ou a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar da data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3. No caso em tela a ação foi ajuizada em 22/08/2007, de modo que subsiste parcela a restituir/compensar, considerando que o recolhimento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios de agentes políticos se deu no período de janeiro de 1988 a setembro de 2004. 4. Deve ser assegurado à apelante o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 5. Importa consignar que a determinação da realização da compensação tão somente após o trânsito em julgado decorre do reconhecimento de que por ocasião do ajuizamento da demanda (22/08/2007) já vigorava a Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu no Código Tributário Nacional (CTN) o artigo 170-A, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". 6. A compensação deve obedecer às instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SFRB) que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Tributária Federal. 7. Não se vislumbra empeço à aplicação da limitação da compensação ao percentual de 30% (trinta por cento), prevista no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº. 9.032/95 e nº. 9.129/95, vez que, à época da propositura da demanda (22/08/2007), ainda não estava em vigor a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, que revogou o sobredito percentual restritivo. 8. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 796.064/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, são aplicáveis os limites percentuais à compensação tributária de 25% e 30%, enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, inclusive nos casos em que o indébito refere-se a tributo ulteriormente declarado inconstitucional. 9. "Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória." (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1577924 2016.00.10881-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.) 10. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF-5, PROCESSO: 00036288520074058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO.1. Sucessão legislativa referente à cobrança do adicional da Cofins-Importação no período reclamado pelo impetrante: (a) no período de 01/07/2017 a 08/08/2017, em razão da vigência da MP nº 774/2017 (que revogou o § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04), foi suprimida do ordenamento jurídico - de forma temporária e provisória - a previsão para a exigibilidade/cobrança do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação; (b) no período de 09/08/2017 ...

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...a 06/12/2017, em razão da vigência da MP nº 794/2017 (que revogou - de forma provisória e temporária - a MP nº 774/17), voltou ao ordenamento jurídico a previsão de cobrança do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (c) no período de 07/12/2017 a 08/12/2017, em razão do término da vigência da MP nº 794/2017, retornou ao ordenamento jurídico a vigência da MP nº 774/2017 (que revogou o § 21 do artigo 8º da Lei n.º 10.865/04), suprimindo novamente - de forma temporária e provisória - a previsão para a exigibilidade/cobrança do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação; (d) a partir de 09/12/2017, diante do encerramento da vigência da MP nº 774 e da MP nº 794, retorna ao ao ordenamento jurídico a vigência plena do § 21 do artigo 8º da Lei n.º 10.865/04.2. Estabelecidas as premissas de que as Medidas Provisórias 774 e 794 limitaram-se à irradiação de efeitos temporários, sem revogação plena da norma originária instituidora do tributo, impõe-se a análise da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal nos casos de restabelecimento da eficácia do § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04. [...] Trata-se de garantia constitucional intangível, corolário do princípio da não surpresa, que confere segurança jurídica às relações jurídico-tributárias entre cidadão-contribuinte e Estado.3. [...] o contribuinte tem direito à declaração do direito de compensação dos tributos recolhidos indevidamente com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nos termos no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), observando-se o disposto no artigo 170-A do mesmo diploma legal, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001818-23.2019.4.04.7101, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/10/2019, Publicado em: 16/10/2019)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.164.452/MG E 1.167.039/DF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Existência de omissão no v. acórdão embargado em relação à inaplicabilidade do art. 170-A do CTN.2. In casu, ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional...

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..., a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A presente ação foi ajuizada em 2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001, razão pela qual não incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.4. De outra parte, restou claro da fundamentação do acórdão embargado que a compensação deverá observar a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que também incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas.5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo do julgado, tão somente para sanar a omissão apontada em relação à inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 218375 - 0002889-17.2000.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019)