Medida Provisória nº 774 (2017)

Medida Provisória nº 774 (2017)

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Produção de efeito
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1

º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 7º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 º será de:
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7 º ; e
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7 º ." (NR)
" Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos Incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991 , as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n º 10.610, de 20 de dezembro de 2002 , enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR)
" Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8 º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)." (NR)
MAIS
ALTERADO

Art. 2

º Ficam revogados:
MAIS
ALTERADO
I - o § 21 do art. 8 º da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e
MAIS
ALTERADO
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 :
MAIS
ALTERADO
a) os Incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º ALTERADO
b) os § 1º a § 11 do art. 8º ; ALTERADO
c) o Inciso VIII do caput e os § 1º , § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º ; e ALTERADO
d) os Anexos I e II ALTERADO

Art. 3

º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
MAIS
ALTERADO

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO