Artigo 66 - Lei nº 8.212 / 1991

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.2128/91. COMPETÊNCIAS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 1999. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA PRESTADORA DE SERVIÇO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em Ação de Restituição de Indébito cumulada com pedido de compensação, julgou procedente o pedido para condená-la a restituir à autora os valores da NFLD n. 35.371.976-5, corrigidos pela taxa SELIC; bem como reconhecer o direito da autora de compensar o referido indébito, após o trânsito em julgado, observado o art. 170-A do CTN, ...

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...na forma da lei de regência, de acordo com o art. 66 da Lei n. 8.212/91 ou art. 74 da Lei n. 9.430/96. Condenou, ainda, a apelante nas despesas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, nos termos do §4º, do art. 20 do CPC/73. 2. Não se aplica, na hipótese, o Decreto nº 20.910/32 pois prescrição e decadência, em Direito Tributário, são matérias reservadas a Lei nº 5.107/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela CF/88 com status de Lei Complementar. 3. No caso, o pagamento da NFLD foi efetuado em 31/01/2003, o protesto interruptivo foi protocolado em 31/01/2008 e a ação proposta em 01/07/2010, dentro do prazo quinquenal, portanto. 4. A responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei n. 9.711/98, não tem o condão de transformar o coobrigado ao pagamento em contribuinte. Daí a necessidade de o Fisco averiguar previamente a ocorrência dos fatos geradores e respectivos pagamentos junto aos prestadores, pois são estes os contribuintes na medida em que possuem relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato imponível (art. 121, inciso I do CTN). Na existência de débito, este poderá ser exigido do corresponsável solidário. 5. In casu, verifica-se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n. 35.371.976-5 foi lavrada em 01/11/2001 contra a PETROBRÁS S.A., na qualidade de responsável solidária, referente às contribuições previdenciárias, por débitos da empresa contratada, referentes ao período de 08/1995 a 01/1996. 6. O Fisco cobrou a exação diretamente da PETROBRÁS S/A, porque ela, intimada, não apresentou guias de recolhimento específicas para o serviço contratado, tampouco folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados no serviço. 7. Agravos Retidos que não se conhece. Apelação e Remessa Necessária que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00112077520104025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 17/08/2022)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.2128/91. COMPETÊNCIAS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 1999. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA PRESTADORA DE SERVIÇO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em Ação de Restituição de Indébito cumulada com pedido de compensação, julgou procedente o pedido para condená-la a restituir à autora os valores da NFLD n. 35.371.976-5, corrigidos pela taxa SELIC; bem como reconhecer o direito da autora de compensar o referido indébito, após o trânsito em julgado, observado o art. 170-A do CTN, ...

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...na forma da lei de regência, de acordo com o art. 66 da Lei n. 8.212/91 ou art. 74 da Lei n. 9.430/96. Condenou, ainda, a apelante nas despesas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, nos termos do §4º, do art. 20 do CPC/73. 2. Não se aplica, na hipótese, o Decreto nº 20.910/32 pois prescrição e decadência, em Direito Tributário, são matérias reservadas a Lei nº 5.107/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela CF/88 com status de Lei Complementar. 3. No caso, o pagamento da NFLD foi efetuado em 31/01/2003, o protesto interruptivo foi protocolado em 31/01/2008 e a ação proposta em 01/07/2010, dentro do prazo quinquenal, portanto. 4. A responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei n. 9.711/98, não tem o condão de transformar o coobrigado ao pagamento em contribuinte. Daí a necessidade de o Fisco averiguar previamente a ocorrência dos fatos geradores e respectivos pagamentos junto aos prestadores, pois são estes os contribuintes na medida em que possuem relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato imponível (art. 121, inciso I do CTN). Na existência de débito, este poderá ser exigido do corresponsável solidário. 5. In casu, verifica-se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n. 35.371.976-5 foi lavrada em 01/11/2001 contra a PETROBRÁS S.A., na qualidade de responsável solidária, referente às contribuições previdenciárias, por débitos da empresa contratada, referentes ao período de 08/1995 a 01/1996. 6. O Fisco cobrou a exação diretamente da PETROBRÁS S/A, porque ela, intimada, não apresentou guias de recolhimento específicas para o serviço contratado, tampouco folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados no serviço. 7. Agravos Retidos que não se conhece. Apelação e Remessa Necessária que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00112077520104025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 05/08/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado no acórdão embargado que a EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo. Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. No que diz respeito ao salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. Precedentes.  Por todo o exposto, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) da contribuição combatida (salário-educação) e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a do texto constitucional.  E, por fim, no tocante aos artigos prequestionados art. 5º, inciso XXXVI, da CF, art. 154, inciso I, da Constituição Federal, artigo 195 da Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Constituição Federal, art. 149, §2º, III, “a” e II da CF, art. 212, §5º, da Constituição Federal, art. 240 da Constituição Federal, art. 110 do CTN, art. 15, caput e §§ 1º, 2º, 3º e incisos da Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 1º, o qual remete ao art. 15 da Lei 9.424/96, bem como os artigos 2°, 4° e 5°; art. 1º ao 11º do Decreto 6.003/06, art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 89 da Lei 8.212/91, art. 66 da Lei nº 8.383/91,  Lei 11.457/07, destaque ao art. 2º “caput”, §6º e o art. 26,  art. 26-A da Lei 13.670/18 e arts. 1.035, §§5º e 1.037, II do CPC, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001643-55.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 12/08/2021)