Artigo 121 - CTN / 1966

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL PARA RESPONDER SOBRE A INTEGRALIDADE DOS TRIBUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO, IMPUGNANDO PONTUALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ENTENDEU DESFAVORÁVEIS. DO MÉRITO. MATRÍCULA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE NÃO APRESENTA REGISTRO ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO EM LOTES DA ÁREA TOTAL DO TERRENO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INDIVIDUALIZAR O REGISTRO FISCAL DO TERRENO, A FIM DE SEPARAR A COBRANÇA DE IPTU SOBRE CADA FRAÇÃO IDEAL. COBRANÇA DO IPTU E A TCL QUE INCIDE SOBRE A ÁREA TOTAL DO BEM. LEGITIMIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 34 E ART. 121 DO CTN. MUNICIPALIDADE QUE POSSUI LIBERDADE PARA ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DA COBRANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL, CONFORME ART. 124 DO CTN. COBRANÇAS E PAGAMENTOS PRETÉRITOS REGULARES. DEVER DE RESTITUIÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006961-06.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.07.2024)

Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Direito Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. 1. Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. 2. A Constituição Federal não fixou o conceito de propriedade para fins ...

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...de tributação por meio do IPVA, deixando espaço para o legislador tratar do assunto. Nesse sentido, é constitucional lei que prevê como fato gerador do imposto a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. 3. Como regra, a capacidade ativa concernente ao imposto pertence ao estado onde está efetivamente licenciado o veículo. Não obstante, a disciplina pode sofrer ponderações, para o respeito do télos e da materialidade do tributo, bem como do pacto federativo. Daí a fixação da tese de que “a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde deve o veículo automotor ser licenciado, considerando-se a residência ou o domicílio – assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o estabelecimento – a que estiver ele vinculado”. 4. De acordo com a orientação firmada no RE nº 562.276/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10/2/11, as leis que instituem cláusula de responsabilidade tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente, tão somente para se declarar a inconstitucionalidade formal da expressão “bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador”, constante do inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.543/88, incluído pela Lei nº 15.242/10, ambas do Estado de Santa Catarina. (STF, ADI 4612, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)