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Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 34
Comentários em Petições sobre Artigo 34
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+10)
Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário
Atenção à divergência recente sobre o tema: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 a 2016 - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade entendendo pela legitimidade passiva da coexecutada. Recurso interposto pela coexecutada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que ainda ostenta a condição de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024016-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 31/05/2019)