APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80145384) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fulcro no
art. 105,
inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 62976110): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
... +1063 PALAVRAS
...À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA EM FACE DE EX-DIRETOR. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 135, II, DO CTN. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Apelante sustenta, em apertada síntese, a não participação do apelante no PAF; a inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica; a ausência de responsabilidade do apelante nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN; assevera ter saído da direção financeira em 12/02/2009. 2. O cerne da ação é saber se a execução fiscal ajuizada por Ente Público que busca a satisfação de crédito tributário referente a ICMS vencido entre 09/06/2008 a 09/03/201 poderia ser redirecionada ao diretor que se retirou da empresa em 12/02/2009 (id. 16733126). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 981, firmou a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não-sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, inciso III, do CTN”. 4. Por sua vez, o mesmo Tribunal Superior, também sumulou o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ)”. 5. Todavia, resta latente que a parte Apelante não responsável pela totalidade do débito, sendo corresponsável apenas pelas parcelas inadimplidas até 12/09/2009, e, por conseguinte, desobrigado das parcelas vencidas posteriormente. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar o redirecionamento da CDA referente apenas às parcelas inadimplidas a partir de 12/02/2009, e, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, mantenho a condenação do Apelante em 10% (dez por cento), porém, sobre o valor devido até 12/02/2009, condenando ainda o Apelado em 10% sobre o valor excedente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 76374971): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA EM FACE DE EX-DIRETOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL APÓS A RETIRADA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. APLICABILIDADE DO TEMA 962/STJ. MATRIZ EM ATIVIDADE QUE AFASTA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REAPRECIAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante sustenta (id. 71466625) a existência vícios a serem sanados com relação a responsabilidade do Embargado nos termos do art. 135 do CTN. 2. Da detida análise do Acórdão hostilizado, apura-se que os primeiros Embargos de Declaração foram acolhidos, com efeitos modificativos para julgar procedente os Embargos à Execução Fiscal, em face do quanto estipulado no Tema 962 do STJ o qual estabelece que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. 3. In casu, não há vícios no acórdão hostilizado, eis que toda matéria foi devidamente apreciada. 4. Portanto, não assiste razão ao Embargante, restando clara a intenção do Embargante na rediscussão da matéria já julgada, ante o seu inconformismo com o resultado final do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea “a”, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional. O recurso foi contra-arrazoado (ID 82005057). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da admissibilidade recursal: O Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da matéria em questão, qual seja, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN, julgou o representativo da controvérsia REsp 1.645.333/SP, com fulcro no art. 1.036, do CPC/15, firmando a seguinte tese: TEMA 981: É possível redirecionar ação fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular da empresa ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não pago, conforme art. 135, III, do CTN. Acerca da matéria, o acórdão recorrido se manifestou da seguinte maneira: Todavia, resta latente que a parte Apelante não responsável pela totalidade do débito, sendo corresponsável apenas pelas parcelas inadimplidas até 12/09/2009, e, por conseguinte, desobrigado das parcelas vencidas posteriormente. Diante do exposto, não há de se falar em liberação dos valores bloqueados via sistema BACENJUD. De igual sorte, não merece guarida a alegação de nulidade da CDA, eis que a mesma atende a todos os requisitos previstos na Lei de Execuções Fiscais. Ex positis, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo para afastar o redirecionamento da CDA referente apenas às parcelas inadimplidas a partir de 12/02/2009, e, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, mantenho a condenação do Apelante em 10% (dez por cento), porém, sobre o valor devido até 12/02/2009, condenando ainda o Apelado em 10% sobre o valor excedente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 2. Do dispositivo: Nesse contexto, por precaução, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos, e no art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, encaminho os presentes autos ao Órgão Julgador para que verifique se é hipótese de retratação. Após a análise pelo Órgão Julgador, independente do seu teor, retornem os autos à Seção de Recursos para o processamento dos recursos interpostos e dirigidos aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 15 de Julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg//
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0306560-71.2017.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 16/07/2025)