Artigo 164 - Constituição Federal / 1988

Tema 1031: Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; ...

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...e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Tese: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1031, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 22/02/2019, publicado em 27/09/2023)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Correição parcial interposta pela defesa de um dos denunciados contra decisão que suspendeu a ação penal e os feitos correlatos até o julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, após o juízo de origem ter declinado da competência em favor da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão da ...

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...ação penal, após o declínio de competência, sem pedido de efeito suspensivo e sem fundamentação concreta, é nula e viola princípios processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Recurso em Sentido Estrito (RESE) possui, como regra, apenas efeito devolutivo, devendo a determinação de suspensão ocorrer de modo fundamentado. 4. A decisão que suspendeu a ação penal careceu de fundamentação concreta, violando o art. 93, IX, da CF/1988, o sistema acusatório e a garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 5. A paralisação da ação penal também atingiu expedientes cautelares correlatos, causando prejuízo concreto, inclusive em relação a constrições patrimoniais impostas a pessoas não denunciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Correição parcial provida. Tese de julgamento: 7. A suspensão de ação penal pelo juízo de origem baseada unicamente na interposição de Recurso em Sentido Estrito sem pedido de efeito suspensivo e sem fundamentação concreta, configura inversão tumultuária de atos processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 93, IX; Regimento Interno do TRF4, art. 164. (TRF-4, CorPar 5016275-76.2026.4.04.0000, 8ª Turma, Relator(a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Julgado em: 03/06/2026)

AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, VIII, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DA CEF PARA PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação popular proposta com o fim de que seja declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre Município, entidades da administração indireta e a CEF, bem como para que seja determinado ao ...

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...município que realize procedimento licitatório para venda da folha dos servidores ativos e inativos, conforme a conveniência e oportunidade da Administração. 2. O art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, estabelece que é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 3. A CEF é empresa pública criada no ano de 1969 para a prestação de serviços inerentes às instituições financeiras. Embora não tenha sido criada com o fim exclusivo de prestar os serviços contratados, estes se assemelham a atividades financeiras que são cometidas exclusivamente a instituições oficiais, como o depósito de disponibilidades de caixa desses entes da federação (art. 164, § 3º, da Constituição Federal) que, inclusive, está descrito no contrato questionado pela parte autora. 4. O Supremo Tribunal Federal já admitiu a dispensa de licitação nos termos do art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, na contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de logística, mesmo que estes não sejam o serviço específico da empresa pública. 5. Em relação à natureza da CEF que impediria a contratação em razão da exploração de atividade econômica, nota-se que a Lei n. 8.666/93 utiliza-se do termo "Administração Pública" indistintamente, sem excluir nenhuma das entidades da administração indireta. Consoante destacou a sentença, as atividades da Caixa Econômica Federal não se enquadram perfeitamente como pura "exploração de atividade econômica", em vista de atividades diversas (habitação, administração do FCVS, administração do FGTS, etc) que, no mínimo, lhe conferem um caráter misto entre prestação de serviços e exploração de atividade econômica. 6. Desprovimento da remessa necessária. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5004284-53.2020.4.04.7101, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 16/08/2023, Publicado em: 16/08/2023)