Artigo 164 - Constituição Federal / 1988

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 0023431-29.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS Advogado(s): LARA (...), (...), (...), (...) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s):  ACORDÃO   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.135/2005, DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPACOTADORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO SUPERMERCADOS E AFINS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARTIGOS 22...

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..., I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGOS 164, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. Ao dispor sobre a obrigatoriedade de os supermercados ou similares disponibilizarem empacotadores para atuar em acondicionamento de produtos, a Lei n.º 1.135, de 05 de outubro de 2005, do Município de Lauro de Freitas afronta as disposições do artigo 22, I, e 170, da Constituição Federal, c/c art. 164, § 1º, da Constituição Estadual, em ofensa aos princípios do livre exercício da atividade comercial e da livre iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0023431-29.2015.8.05.0000, sendo Requerente ABASE – Associação Bahiana de Supermercados e Requerido o Município de Lauro de Freitas, ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgar procedente o pedido.  Sala das Sessões, em     de                         de 2022.   ____________________Presidente   ____________________Relatora   ____________________Procurador de Justiça (TJ-BA, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, Número do Processo: 0023431-29.2015.8.05.0000, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 30/11/2022)

AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, VIII, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DA CEF PARA PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.1. Ação popular proposta com o fim de que seja declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre Município, entidades da administração indireta e a CEF, bem como para que seja determinado ao município que realize procedimento licitatório para venda da folha dos servidores ativos e inativos, conforme a conveniência e oportunidade da Administração.2....

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... O art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, estabelece que é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.3. A CEF é empresa pública criada no ano de 1969 para a prestação de serviços inerentes às instituições financeiras. Embora não tenha sido criada com o fim exclusivo de prestar os serviços contratados, estes se assemelham a atividades financeiras que são cometidas exclusivamente a instituições oficiais, como o depósito de disponibilidades de caixa desses entes da federação (art. 164, § 3º, da Constituição Federal) que, inclusive, está descrito no contrato questionado pela parte autora.4. O Supremo Tribunal Federal já admitiu a dispensa de licitação nos termos do art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, na contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de logística, mesmo que estes não sejam o serviço específico da empresa pública.5. Em relação à natureza da CEF que impediria a contratação em razão da exploração de atividade econômica, nota-se que a Lei n. 8.666/93 utiliza-se do termo "Administração Pública" indistintamente, sem excluir nenhuma das entidades da administração indireta. Consoante destacou a sentença, as atividades da Caixa Econômica Federal não se enquadram perfeitamente como pura "exploração de atividade econômica", em vista de atividades diversas (habitação, administração do FCVS, administração do FGTS, etc) que, no mínimo, lhe conferem um caráter misto entre prestação de serviços e exploração de atividade econômica.6. Desprovimento da remessa necessária. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5004284-53.2020.4.04.7101, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 16/08/2023, Publicado em: 16/08/2023)

Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso. Prestação de serviços financeiros ao estado. Desrespeito à livre iniciativa.1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 171, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/2004, que impede a prestação de serviços ...

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...financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. Alegação de incompatibilidade com a Emenda à Constituição Federal nº 6/1995, os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade e a competência privativa da União para legislar sobre o conceito de empresa nacional.2. A Emenda Constitucional nº 6/1995 revogou o conceito de empresa brasileira de capital nacional e os fundamentos constitucionais para a concessão de proteção e benefícios especiais e de tratamento preferencial na aquisição de bens e serviços, exclusivamente em função da origem do capital das pessoas jurídicas (art. 171 da CF/1988). No entanto, a reforma constitucional não retirou do legislador a opção de impor restrições ao capital estrangeiro quando estiverem presentes razões que as justifiquem, tais como a existência de risco à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.3. No caso em análise, tais razões não estão presentes. As atividades descritas no dispositivo impugnado consistem na arrecadação de tributos e demais receitas (caput e § 1º) e na movimentação de recursos financeiros (§ 2º). Trata-se meramente de operações bancárias de pagamento de valores, que não implicam riscos elevados à soberania, à segurança nacional ou à ordem econômica. Desde que a contratação se restrinja a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e que preencham requisitos de idoneidade econômico-financeira, não há princípios constitucionais em jogo que indiquem a necessidade de tratamento diferenciado entre potenciais prestadores do serviço conforme a origem do seu capital.4. A restrição de contratação imposta pelo dispositivo impugnado não é tendente a promover os princípios constitucionais da ordem econômica. Pelo contrário, o interesse nacional estará mais bem contemplado quanto maior for o rol de instituições financeiras autorizadas a receber valores pelos entes públicos e a concorrer pela gestão de sua folha de pagamentos. O setor bancário no Brasil é um dos mais concentrados do mundo; restringir ainda mais o número de instituições aptas a operacionalizar pagamentos em nome do Estado é medida que prejudica a ele próprio.5. O dispositivo impugnado não guarda relação com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, que determina que as disponibilidades de caixa dos Estados serão depositadas em instituições financeiras oficiais. As atividades financeiras descritas no art. 171 da Constituição Estadual envolvem apenas o recebimento e repasse de valores, e não o depósito de disponibilidades de caixa, que não diz respeito à controvérsia apreciada neste feito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de apontar a diferença entre o depósito das disponibilidades de caixa e a mera movimentação de recursos financeiros (Rcl 3.872 AgR, Red. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, j. em 14.12.2005).6. Ação conhecida e pedidos julgados procedentes, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “em que brasileiros detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito a voto”, constante do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso. Tese de julgamento: “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro”. (STF, ADI 3565, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023)