Artigo 162 - Constituição Federal / 1988

Tema 1275: Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; e (iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 159...

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..., I, b, e § 1º, 160 e 162, caput, da Constituição Federal, e art. 72, I e II, e §§ 2º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, se é consentâneo com o regramento constitucional de repartição das receitas tributárias o cálculo efetuado pela União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ante a dedução de valores relativos a incentivos e de parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, assim como a prevalência do Balanço Geral da União sobre as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de repasse ao FPM.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1275, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 23/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEITADA. MÉRITO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART. 7º, XVII, E ART. 39, §3º DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES DO STF. DIREITO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NÃO ...

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...PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verifica-se da leitura dos autos que não merece prosperar alegação da municipalidade de que a Lei Municipal nº 2.164/2011 violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que se constata que o art. 50 da referida lei municipal tão somente reproduziu o art. 52, I, de lei revogada - Lei Municipal nº 1.761 /2004, sem trazer em sua redação qualquer inovação legislativa. Destarte, descabida a tese de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que não se vislumbra concessão de nova vantagem ou aumento das já existente que ocasionasse acréscimo de despesa, restando assim afastada a arguição de inconstitucionalidade, em virtude da inocorrência de ofensa aos arts. 37 e 169, § 1º , da Constituição Federal , art. 162, parágrafo único, I, da Constituição Estadual e art. 16 e 21 da Lei Complementar n. 101 /2000. O gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que os proventos regulares é um direito de cunho constitucional de todos os trabalhadores, previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal, sendo extensível aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, §3º da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal há muito fixou o entendimento de que o adicional de férias deve ser calculado levando em conta a remuneração de todo o período de descanso previsto na legislação correlata, ainda que superior a 30 (trinta) dias, sob pena de flagrante violação da garantia constitucional. Da leitura do art. 50 da Lei n.º 2.164/ 2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Valença verifica-se que aos professores da rede municipal de ensino é garantido um período de gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias ao ano. Assim, o terço de férias dos componentes da carreira do magistério do Município de Tucano deve ser calculado sobre o correspondente à remuneração de um mês e meio de trabalho e não sobre 30 (trinta) dias apenas, sob pena de violação a garantia constitucional, de modo que ao autor deve ser garantido o pagamento das diferenças pleiteadas.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000971-30.2019.8.05.0271, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE VALENCA e como apelada JACY (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.      Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000971-30.2019.8.05.0271, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 19/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEITADA. MÉRITO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART. 7º, XVII, E ART. 39, §3º DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES DO STF. DIREITO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NÃO ...

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...PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   Verifica-se da leitura dos autos que não merece prosperar alegação da municipalidade de que a Lei Municipal nº 2.164/2011 violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que se constata que o art. 50 da referida lei municipal tão somente reproduziu o art. 52, I, de lei revogada - Lei Municipal nº 1.761 /2004, sem trazer em sua redação qualquer inovação legislativa.   Destarte, descabida a tese de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que não se vislumbra concessão de nova vantagem ou aumento das já existente que ocasionasse acréscimo de despesa, restando assim afastada a arguição de inconstitucionalidade, em virtude da inocorrência de ofensa aos arts. 37 e 169, § 1º , da Constituição Federal , art. 162, parágrafo único, I, da Constituição Estadual e art. 16 e 21 da Lei Complementar n. 101 /2000.   O gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que os proventos regulares é um direito de cunho constitucional de todos os trabalhadores, previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal, sendo extensível aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, §3º da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal há muito fixou o entendimento de que o adicional de férias deve ser calculado levando em conta a remuneração de todo o período de descanso previsto na legislação correlata, ainda que superior a 30 (trinta) dias, sob pena de flagrante violação da garantia constitucional. Da leitura do art. 50 da Lei n.º 2.164/ 2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Valença verifica-se que aos professores da rede municipal de ensino é garantido um período de gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias ao ano. Assim, o terço de férias dos componentes da carreira do magistério do Município de Tucano deve ser calculado sobre o correspondente à remuneração de um mês e meio de trabalho e não sobre 30 (trinta) dias apenas, sob pena de violação a garantia constitucional, de modo que ao autor deve ser garantido o pagamento das diferenças pleiteadas.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500558-96.2019.8.05.0271, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE VALENCA e como apelada LUCIA (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.      Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500558-96.2019.8.05.0271, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 05/04/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU CRIAÇÃO DE DESPESAS ...

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...PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS CONCRETISTAS AFASTADOS DIANTE DA ABRANGÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA, DECLARANDO-SE A EXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL, FIXAR O PRAZO RAZOÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A EDIÇÃO DE NORMA CONDUCENTE À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO LABOR DIURNO. PRELIMINARES. (1) O Presidente da ALERJ (representada) sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, mas desassiste-lhe razão, pois conquanto não caiba à Assembleia a iniciativa do projeto de lei idôneo a engendrar a norma faltante, fato é que será a Casa na qual tramitará o processo legislativo, de sorte que ostenta legitimidade para responder à presenta ação. Precedente. (2) No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo representante do Ministério Público, de igual forma, há de soçobrar, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 330 §1º do Código de Processo Civil ao se considerar que, no caso em tela, a petição inicial preenche, satisfatoriamente, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e, por analogia, do artigo 3º da Lei Federal n.º 9.868/1993, expondo, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, elucidando que a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão se volta contra a ausência de regulamentação do direito contido no artigo 83, inciso V, da Constituição Estadual, que nada mais faz do que reproduzir o artigo 7º, inciso IX, da Carta da República. Assim, a moldura constitucional vilipendiada se encontra perfeitamente descrita pelo Representante. Em arremate, é sabido que, no bojo de Mandado de Injunção coletivo proposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0073573-37.2021.8.19.0000, o que não se confunde com o objeto da presente ação, muito mais amplo, dado que alusivo a todos os servidores civis públicos estaduais, enquanto circunspecto o referido incidente aos policiais civis que laboram em regime de plantão, cabendo acrescer que a doutrina é prolífica em diferençar os institutos da Ação Direta por omissão do Mandado de Injunção coletivo. E, em caso de coincidência de objeto, haverá de se prestigiar o prosseguimento e resolução do processo de controle objetivo e concentrado de constitucionalidade, em prejuízo do controle subjetivo e difuso. Assim, o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão não está condicionado à resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, razão pela qual se faz mister proceder à análise do mérito. MÉRITO. O representante busca o reconhecimento da omissão do Governador e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quanto à regulamentação do artigo 83, inciso V, da Constituição do Estado, o qual, em reprodução do artigo 7º, inciso IX, da Carta da República, confere aos trabalhadores o direito fundamental à remuneração do trabalho noturno superior à do labor diurno. Da análise dos dispositivos legais, resta evidente que da mera enunciação da norma, malgrado taxativa ao consagrar o direito, não promana uma concreção imediata do adicional nominado, dependendo de regulamentação legal. À míngua de lei específica que empreste concretude à norma, a sua inefetividade inviabilizará o exercício de um direito constitucional. A remuneração do trabalho noturno superior à do labor diurno tem a função de remunerar o trabalhador notívago pelo maior desgaste sofrido em contraposição ao diurno, independentemente, da escala de trabalho. É assente na legislação laboral, seja celetista, seja funcional, primeiro reduzir-se a hora do trabalho noturno, sem prejuízo de um plus remuneratório, a denominada gratificação pelo horário noturno que, obviamente, não se identifica, nem se subsume, na redução da carga horária. Doutrina. Então, o direito fundamental à remuneração do trabalho noturno superior à do labor diurno é um direito social extensível a todos os trabalhadores, independentemente, do regime jurídico ao qual se encontram submetidos, ou da existência de previsão contratual, ou infraconstitucional. Deveras, o tema aqui trazido não é novo e este Colegiado, em numerosos casos assaz similares, envolvendo a ausência de regulamentação do artigo 83, V, da Constituição Estadual, já reconheceu, ainda que em sede de Mandado de Injunção, mas sob igual inteligência, a omissão do Administrador Estadual. Precedentes. De mais a mais, diversamente, do alegado pela Procuradoria Geral do Estado, o fato de algumas categorias de servidores estaduais desempenharem seu munus em regime de plantão, ao contrário de outros, não inviabiliza o reconhecimento do direito de todos à percepção de renumeração maior pelo trabalho noturno, ainda que sob diferentes disciplinas, ajustadas à realidade de cada classe, porque cuida-se de verba de natureza salarial, mas majorada em razão do exercício do trabalho em circunstâncias mais gravosas, que expõe o trabalhador a maior desgaste no período noturno e, assim, indiferente a quantidade de horas de intervalo para descanso do plantão. Precedentes. Corroborada, portanto, a necessidade de critérios específicos e constitucionalmente previstos para a regulamentação do adicional noturno, imperativo seja suprida a omissão legislativa, com base nos fundamentos supra expostos e na esteira do parecer ministerial. E considerando que a Constituição Federal foi promulgada, em 05/10/1988, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 05/10/1989, está, patentemente, evidenciada a mora caracterizada pelo decurso do prazo de mais de 30 (trinta) anos, sem encaminhamento de projeto de lei pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 103, § 2º da Constituição Federal e artigo 162, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Entrementes, ao contrário do deliberado nos Mandados de Injunção já impetrados e concedidos neste Tribunal com efeitos concretistas, nos quais se determinou a aplicação por analogia do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enquanto não regulamentado o direito fundamental à remuneração do trabalho noturno superior à do labor diurno por ato próprio dos poderes competentes, fazê-lo, no caso em riste, implicaria em atribuir o mesmo tratamento (adicional de 20%) a categorias, acentuadamente, díspares, abrangendo tanto as que labutam à noite, porque submetidos ao regime de plantão, quanto aqueles que fazem horas extras eventuais em período noturno, conferindo-se tratamento homogêneo a situações heterogêneas, em franco malferimento ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CRFB/88). Assim, não será deferido um dos pleitos iniciais, articulado a fls. 14 (item 000002), de aplicação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal providência implicaria em uniformização indevida de tratamento a categorias inteiramente distintas em termos de regime de trabalho e especificidades laborais e remuneratórias. Conforme bem asseverado pelo Ministério Público: ¿Não se pode olvidar que o caso em questão se trata de omissão parcial, tendo em vista as inúmeras compensações existentes a (alguns) servidores que desempenham trabalho noturno.¿ De mais a mais, tampouco, merece acolhida o argumento de que o regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro obsta a procedência da representação, pois tem-se como pacífico na jurisprudência que a concretização de um direito social pelo Poder Judiciário não pode ser tolhida pela omissão legislativa prolongada do ente federativo, cumprindo-se ressaltar que o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não impede a prolação de sentenças e demais decisões contra a Fazenda Pública. Precedente. À derradeira, descabe arguir vulneração à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos moldes alinhavados, a vertente representação será julgada, parcialmente, procedente, tão-somente, para determinar a supressão da omissão legislativa em prazo adequado, sem ditado de conteúdo, tampouco, especificação de alíquotas, ou criação de despesas pelo Poder Judiciário, incumbindo aos poderes competentes a elaboração tempestiva da norma em cada caso, sob o prisma das particularidades das variadas categorias de servidores, no pleno exercício de seu munus constitucional e do interesse da Administração Pública. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Conclusões: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos os Desembargadores Werson Franco Pereira Rêgo, Luiz Fernando de Andrade Pinto e Nagib Slaibi Filho, que a acolhiam. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos os Desembargadores Werson Franco Pereira Rêgo, Luiz Fernando de Andrade Pinto, Nagib Slaibi Filho, (...), (...) Dell'Orto e (...), que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi julgada parcialmente procedente a ação para declarar a existência de mora legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de norma legal que regulamente o adicional noturno, conforme o artigo 83, V, da Constituição Estadual, fixando-se o prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias para edição de norma imprescindível à concretização do mencionado dispositivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos os Desembargadores Werson Franco Pereira Rêgo, (...), (...), (...) Dell'Orto, que a julgavam improcedente. Fizeram uso da palavra o Dr. (...), pelo representante, o Dr. (...), Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e o Dr. (...), Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Fará o voto vencido o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO e DES. LUIZ FERNANDO PINTO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Impedido e ausente o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0027708-54.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Publicado em: 21/06/2023)