Artigo 160 - Constituição Federal / 1988

Tema 1275: Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; e ...

+83 PALAVRAS

...(iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 159, I, b, e § 1º, 160 e 162, caput, da Constituição Federal, e art. 72, I e II, e §§ 2º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, se é consentâneo com o regramento constitucional de repartição das receitas tributárias o cálculo efetuado pela União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ante a dedução de valores relativos a incentivos e de parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, assim como a prevalência do Balanço Geral da União sobre as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de repasse ao FPM.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1275, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 23/09/2023)

Tema 818: Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, § 1º...

+87 PALAVRAS

..., 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal, e do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário no caso de descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Tese: É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 818, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 22/05/2015, publicado em 17/05/2021)

Tema 327: Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal...

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..., a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.

Tese: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 327, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 12/09/2017, publicado em 17/09/2020)

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, intentada pelo MUNICÍPIO DE CORIBE em face do ESTADO DA BAHIA. A Municipalidade Autora sustenta em sua inicial que o Estado da Bahia estava fazendo o repasse da quota devida da arrecadação de ICMS de forma equivocada. Sustenta que embora a Constituição Federal estabeleça a obrigatoriedade da transferência dos recursos provenientes da arrecadação do ICMS pelos Estados, na forma dos artigos 158, inciso IV...

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... e 160 da Carta Maior, a municipalidade tem enfrentado privação nos repasses, em virtude da retenção indevida praticada pelo Estado da Bahia, o que vem ocasionando perda na receita do Ente Municipal. Entende que os programas de incentivos fiscais Informática, FazBahia, Proalba, Proauto, Desenvolve e outros de natureza fiscal foram instituídos unilateralmente pelo Estado da Bahia, sem a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a espécie Alega que o cálculo realizado pelo Estado da Bahia é ilegal, pois a Constituição não permite ao Estado dispor da receita municipal. Nesse passo, assegura que a percentagem de 25% (vinte e cinco por cento) referente a renúncia de receita estatal, por meio de incentivos fiscais, devem ser contabilizados para fins de cálculo da quota do ICMS destinados a municipalidade. Ao final, requer “o deferimento da tutela antecipada, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para que o demandado comece imediatamente a repassar o valor integral da sua quota/ percentual na participação do ICMS que lhe são creditados mensalmente, sendo a primeira referente ao mês de março de 2015 e a última em dezembro do ano de 2016, sobre a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) destinada aos municípios, de acordo com seu IPM (Índice de Participação dos Municípios), sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais listados nos pontos 3.2.1, 3.2.2,3.2.3,3.2.4, 3.2.5, 3.2.6;”. No mérito, pugna pela procedência do pedido determinando-se que o demandado repasse o valor integral da sua quota/ percentual na participação do ICMS que lhe são creditados mensalmente, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais listados, constituindo o montante de R$ 642.268,51 (seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Em pronunciamento constante do ID 14670529, foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior ao exercício do contraditório pela parte Acionada e Parecer Ministerial. Citado, o Estado da Bahia apresentou sua contestação, arguindo, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial e inadequação da via processual eleita e, no mérito, o que segue em resumo: a) “Desse modo, no exercício da competência que lhe fora outorgada constitucionalmente (art. 155, II) o Estado da Bahia legislou sobre o ICMS, esgotando sua competência tributária. Do mesmo modo, o mesmo ente federativo, por razões de interesse público, vislumbrando perspectivas negociais que indubitavelmente beneficiam todo o Estado e Municípios, editou leis formais alterando algum desses critérios da regra matriz de incidência do ICMS, criando determinadas espécies de desonerações.”; b) “Percebe-se, portanto, que o conteúdo da pretensão do Autor, consubstanciada no destino do produto da arrecadação do ICMS, apurada depois da efetiva incidência da respectiva regra matriz (com as alterações fixadas pelas normas que instituíram os programas de incentivos fiscais) e ingressos dos recursos dela decorrentes, não se encontra abrangido pelo campo de especulação do direito tributário - porque, repita-se, essa relação envolve o ente tributante e o contribuinte - mas sim ao direito constitucional financeiro.”; c) “Apesar da incongruência entre a pretensão formulada pelo Autor em seus requerimentos finais e o teor da fundamentação por ele deduzida, deve ser observada que eventual condenação do Estado da Bahia no sentido de compensar a renúncia declarada de receita do ICMS, importaria em ilegítima fruição em duplicidade de vantagens pecuniárias pela municipalidade em decorrência de um mesmo fato jurídico.”; d) “Observa-se, portanto, que a legislação que regula a matéria é inconteste ao fixar, objetivamente, que a conotação do que se considera “produto da arrecadação” é efetivamente o montante do valor o imposto efetivamente recolhido. Este entendimento é corroborado pela previsão de que igualmente inserem-se neste conteúdo o juros de mora, multa moratória e atualização monetária, as quais, por óbvio, só poderiam ser contabilizadas após o efetivo recolhimento do imposto.”; e) “Justifica-se, desse modo, a manifesta impossibilidade de utilizar receita estimada nas leis orçamentárias como integrante da base de cálculo da participação do município no produto da arrecadação do ICMS. Ademais, este aporte de recursos como espécie de complementação da base de cálculo para fins de apuração do montante a ser repassado não se enquadra em qualquer elemento de despesa e, por conseguinte, carece o ente estatal de autorização legislativa para promovê -lo.”; f) “Não se pode olvidar que o desenvolvimento da economia, diretamente impulsionada p ela ampliação das atividades negociais e industriais, contribui para o aumento da arrecadação, porquanto provoca crescimento da economia de todo o Estado.”. Instado a apresentar réplica, o Autor rechaçou as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia. No mérito, reiterou as razões expostas na petição inicial. (ID 17349445). Foi determinada a suspensão do feito e, durante o período de suspensão do feito, foi criado neste Tribunal de Justiça o Órgão Especial, que resultou na decisão declaratória de incompetência superveniente, tendo permanecidos suspensos até o momento em que se registrou nos autos a finalização do julgamento do IRDR 04 (ID nº 19305013). Em Parecer constante do ID nº 93589366, a D. Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento.   Cidade do Salvador, data registrada no sistema  Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial  Relatora (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 0000230-71.2016.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 27/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO (FNDE). IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canavieiras em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvará para levantamento de valores sequestrados de conta bancária do ente público. O município sustenta a nulidade da constrição, pois os valores bloqueados são oriundos da Quota-Salário Educação, repassados pelo Fundo ...

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...Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possuindo destinação específica e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir a legalidade da penhora de verbas públicas vinculadas constitucional e legalmente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para a satisfação de débitos do município não relacionados a essa finalidade. III. Razões de decidir 3. O município comprovou, por meio de extrato bancário, que a conta atingida pela constrição judicial é utilizada para receber recursos da Quota-Salário Educação, verba federal com destinação específica. 4. Os recursos públicos que possuem destinação legal específica, como os voltados para a educação, são impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. A finalidade da norma é proteger a execução de políticas públicas essenciais. 5. A retenção de recursos destinados aos municípios para finalidades específicas viola o artigo 160 da Constituição Federal, que visa assegurar a autonomia financeira dos entes federativos e a continuidade de serviços públicos fundamentais. 6. A jurisprudência dos tribunais pátrios é consolidada no sentido de vedar a constrição de verbas públicas carimbadas, a exemplo dos recursos do FNDE, para o pagamento de débitos de natureza diversa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os recursos públicos oriundos de repasses federais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, como os da Quota-Salário Educação (FNDE), em razão de sua destinação específica. 2. A constrição judicial sobre verbas públicas com destinação legal vinculada viola os artigos 160 da Constituição Federal e 833, IX, do Código de Processo Civil." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 160; CPC, art. 833, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 275; TJ-MG, AI 07315234920238130000; TJ-SE, RI 00017188420198250037.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8012586-44.2025.8.05.0000 em que figuram como parte(s) recorrente(s) MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS e parte(s) recorridas (...): ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora, , determinando ao juízo de origem que promova, com a máxima urgência, o imediato e integral desbloqueio dos referidos montantes, com sua consequente restituição à conta de origem. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8012586-44.2025.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA, Publicado em: 20/08/2025)