Artigo 931 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 2. A alegada afronta aos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o qual nem sequer foi provocado a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.167.436/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Exibição de Documentos movida por (...). Na origem, o autor ajuizou a demanda com o objetivo de compelir o banco réu a apresentar o contrato nº 002600126470000, referente à relação jurídica indicada nos autos. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a lide, inicialmente declarou a inexistência do contrato entre as partes, decisão posteriormente modificada em sede de embargos ...

+455 PALAVRAS

...de declaração opostos pelo réu, quando reconhecida a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. Na mesma oportunidade, foi determinada a procedência do pedido de exibição, com a imposição ao banco de apresentar, no prazo de quinze dias, o referido contrato, sob pena de incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 400 do CPC, e de eventuais medidas coercitivas. Inconformado, o BANCO ITAUCARD S.A. interpôs o presente recurso, alegando que a sentença combatida não encontra amparo no ordenamento jurídico. Sustenta, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito e que o pedido administrativo formulado pelo consumidor foi devidamente atendido. Alega ter respondido tempestivamente à solicitação encaminhada por meio da plataforma consumidor.gov, informando a origem do débito questionado, sem que houvesse pedido de exibição contratual na ocasião. Afirma que, de todo modo, apresenta nesta oportunidade os documentos pertinentes, entendendo estar integralmente satisfeita a pretensão autoral, de modo que não subsiste obrigação a ser imposta à instituição financeira. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, afastando qualquer condenação e atribuindo ao apelado a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelado (...) apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Defende, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. No mérito, sustenta que a instituição financeira deixou de comprovar, no momento processual oportuno, a existência do contrato discutido, incidindo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme disposto nos arts. 373, §1º, e 400 do CPC. Argumenta que a tentativa de apresentação de documentos apenas em sede recursal constitui comportamento protelatório e demonstra a ausência de relação contratual efetiva. Invoca, ainda, o entendimento jurisprudencial segundo o qual a não apresentação de contrato bancário enseja a inversão do ônus da prova e autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, assevera que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços, inclusive pela omissão no cumprimento de obrigações contratuais ou administrativas. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença de primeiro grau, com as correções efetuadas pelos embargos de declaração, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJ/BA.   Salvador/BA, 04 de novembro de 2025     Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior   Relator   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8117631-05.2023.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 02/03/2026)