Artigo 931 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal, reconhecendo a possibilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação independentemente de prévia indicação de bens, nos termos do artigo 7º, inciso II, ...

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...da Lei de Execução Fiscal, c/c artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O embargante sustenta omissão do acórdão em relação a três pontos: (i) pedido de expedição de mandado de constatação da atividade; (ii) a possibilidade de o credor requerer a penhora de outros bens livres e desembaraçados em vez de bens já sujeitos a restrição; e (iii) o fato de que esta seria a primeira vez que o ente requerente solicitou a expedição de mandado livre de penhora. 3. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais: artigos 154, 380, 797, 829, 831, 835, 836 e 931 do CPC; artigos 7º e 10 da Lei nº 6.830/80. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses suscitadas pelo embargante e se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material. 6. O acórdão embargado apreciou todos os argumentos relevantes e fundamentos legais pertinentes, expondo de maneira suficiente as razões da decisão, não havendo omissão a ser suprida. 7. A pretensão do embargante configura mera irresignação com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito por via inadequada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o prequestionamento não exige a menção expressa a cada dispositivo legal, bastando que a matéria tenha sido discutida e fundamentada na decisão recorrida. 9. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da decisão embargada. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente enfrentada no julgado". (TRF-4, AG 5029642-41.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 23/04/2025)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. 1. Dispõe o art. 1022, incisos I, II, e III do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não existindo no acórdão embargado omissão a ser sanada, uma vez que foi devidamente fundamentado, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 3. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030583-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 26/07/2024)