Artigo 10 - Lei de Execução Fiscal / 1980

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição.2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (STJ, REsp 1761263/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 18/10/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE REGISTRO DO NOME DO ADVOGADO DA EXECUTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. 1. A falta de cadastro do nome do advogado da executada originária não configura nulidade dos atos processuais posteriores à exceção de pré-executividade, porque nenhum deles exigia a intimação dessa parte. 2. Não havia necessidade de prévia intimação dos executados para efetivar o bloqueio de ativos financeiros. A empresa compareceu voluntariamente em 28.01.2013 e o codevedor foi citado em 12.03.2013, mas não pagaram nem garantiram a execução. Apenas é obrigatória a intimação após a penhora, nos termos dos arts. 10 e 12 ...

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...da Lei 6.830/1980. 3. Descabe a exceção de pré-executividade para arguir a decadência e a prescrição do crédito tributário porque, não obstante se trate de matéria conhecível de ofício, há necessidade de produção de prova para identificar a data da constituição do crédito (Súmula 393/STJ). 4. As CDAs informam que o crédito foi constituído com a entrega das declarações da contribuinte, caso em que é desnecessária a formalização do lançamento pela autoridade tributária, nos termos da Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 5. Os executados não comprovaram a data de entrega das declarações, de modo a ilidir, mediante prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único; CTN, art. 204, p. único). 6. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF-1, AG 1033836-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG PJe 16/12/2023 PAG)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.1. Efetivado o bloqueio de ativos financeiro para fins de penhora de dinheiro, que prefere a todas as demais espécies de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/80, a lei não obriga o Fisco a avaliar a oferta de outros bens para garantia da execução fiscal. 2. Embargos de declaração ao qual se nega provimento. (TRF-4, AG 5025698-36.2021.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2021, Publicado em: 09/12/2021)