Artigo 829 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação postal da parte executada. Irresignação. Descabimento. Citação na execução é um ato complexo, pois não tem a finalidade apenas de cientificar o executado da existência do processo, a fim de que dele participe, há também ordem constritiva de seus bens, em caso de inadimplemento. Leitura sistemática do Código de Processo Civil Inteligência dos arts. 829 e 830, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão recorrida que determinou a citação por Oficial de Justiça. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2273092-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARTIGOS 301 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM PENHORA. MEDIDA SEVERA. ARTIGO 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. O arresto é de medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações, razão pela qual o Código de Processo Civil permite que a medida seja tomada antes mesmo da citação das partes, nos termos de seus artigos 301 e 830.  2. Já a penhora se trata de medida mais severa, que não serve somente para garantir a dívida, mas sim uma forma de adimplemento forçado da obrigação, razão pela qual a norma processual exige primeiramente que a parte devedora seja citada, justamente para possa realizar o pagamento ou apresentar sua defesa antes que possa sofrer a perda de sua propriedade privada. Inteligência dos artigos 829 e 830, § 3º do Código de Processo Civil.  3. No caso dos autos, não há como deferir o pedido de conversão do arresto em penhora, com o prosseguimento para avaliação e leilão do imóvel, pois os outros coproprietários do bem também são executados na origem, devendo ser a citação efetivada em observância ao devido processo legal.  4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  (TJDFT, Acórdão n.1715371, 07065838520238070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 28/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO  DA PARTE EXECUTADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADA A CITAÇÃO POR CARTA POR CUIDAR-SE DE MEDIDA MENOS ONEROSA E MAIS CÉLERE, CONSIDERANDO A RESTRIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS E A REGRA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO ÀS FORMAS DE REALIZAÇÃO DO ATO. PLEITO QUE MERECE SER ACOLHIDO. ADVENTO DO NOVO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL QUE EXCLUIU A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 222 DO CPC/73, DE SORTE QUE ATUALMENTE NÃO HÁ IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL NO PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC/15. MALGRADA A PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NAS EXECUÇÕES, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, COMO REGRA GERAL, A CITAÇÃO POR CARTA, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SER ENTREGUE EM PRAZO RAZOÁVEL. OUTROSSIM, ATO QUE É DOTADO DE VALIDADE, AINDA QUE REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA PRESCRITA, BASTA ATINGIR A FINALIDADE E NÃO ENSEJAR PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035540-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021)