Artigo 797 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA. A apresentação de extratos de conta corrente e de cartão de crédito, com a verificação da movimentação financeira do agravante, é medida excepcional e configura quebra do sigilo bancário constitucionalmente protegido, o que só se admite após o esgotamento das diligências a cargo do credor para a localização de bens passíveis de penhora. Da análise dos autos de origem, observa-se que não foram esgotadas as medidas cabíveis para a procura de bens passíveis de penhora de propriedade do executado. (TJDFT, Acórdão n.1217463, 07183410320198070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 13/11/2019, Publicado em: 27/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. PRAZO E MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. QUEBRA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa BacenJud já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados. 4. A simples modificação no regulamento do BacenJud não se mostra apta a permitir a reiteração da diligência quando não demonstrado pela credora qualquer efetiva modificação na situação econômica do executado, de forma a evidenciar eventual êxito na repetição da pesquisa, sendo insuficiente, para tanto, a nova previsão de manutenção da pesquisa de ativos até o dia seguinte à ordem de bloqueio. 5. Descabida a excepcional quebra de sigilo bancário, atinente a expedição de ofícios a bancos para fornecimento de extratos de movimentações financeiras, quando não esgotados todos os meios disponíveis à credora para a localização de bens do executado aptos à constrição. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1219817, 07187325520198070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 04/12/2019, Publicado em: 12/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ATUAIS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. A medida pretendida pela parte ré, no que tange ao chamamento dos atuais ocupantes da área, apenas causaria tumulto processual e retardaria o desfecho da controvérsia, não havendo qualquer indicativo de que a vinda de terceiros (muitas pessoas, segundo indica) contribuiria para o esclarecimento das questões discutidas. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/04/2019, Publicado em: 10/04/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho,. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial. (TRT-4, AP 00212637020155040020, Relator(a): Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 01/03/2019)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente à sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantida a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da devedora principal. (TRT-4, AP 00204845820175040663, Relator(a): Rejane Souza Pedra, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 15/03/2019)

DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - DIRECIONAMENTO EXECUÇÃO AOS SÓCIOS I - I - É verdade que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto. E por essa razão, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados. II - Esgotados os meios para execução dos bens da pessoa jurídica, justifica-se o direcionamento da execução aos sócios da empresa demandada. III - Na hipótese em estudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ré foi corretamente declarada pelo insigne juízo, porquanto está claro nos autos e não impugnado pelo recorrente, que restou configurado abuso de direito e excesso de poder, conforme -fatos apurados na PET 0014553-49.2013.501.000, idealizada pelo setor de pesquisas patrimoniais-. IV - (...). V - Assim, resta inequívoco que o agravante, na qualidade de sócio, deve ser responsabilizado pela presente execução. (TRT-1, 00005855820105010225, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho:Evandro Pereira Valadao Lopes, Quinta Turma, Publicação: DOERJ 13-04-2018)

AGRAVO PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo Trabalho se aplica a chamada teoria -menor- da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração-. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido. (TRT-1, 00000714920135010048, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Publicação: DOERJ 26-04-2018)