Artigo 160 - Constituição Federal / 1988

Tema 1275: Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; e ...

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...(iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 159, I, b, e § 1º, 160 e 162, caput, da Constituição Federal, e art. 72, I e II, e §§ 2º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, se é consentâneo com o regramento constitucional de repartição das receitas tributárias o cálculo efetuado pela União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ante a dedução de valores relativos a incentivos e de parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, assim como a prevalência do Balanço Geral da União sobre as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de repasse ao FPM.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1275, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 23/09/2023)

Tema 818: Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, § 1º...

+87 PALAVRAS

..., 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal, e do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário no caso de descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Tese: É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 818, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 22/05/2015, publicado em 17/05/2021)

Tema 327: Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal...

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..., a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.

Tese: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 327, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 12/09/2017, publicado em 17/09/2020)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho   DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5002829-83.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (4ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AUTOR: MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL (MOV. 48) APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO N. 868/2014-GSF. ...

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...ICMS. RETENÇÃO (COMPENSAÇÃO) DO REPASSE AOS MUNICÍPIOS FUNDADA EM PARECER DO TCE/GO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COMPENSÁVEL. 1. A Constituição Federal veda a retenção de recursos destinados ao repasse das receitas tributárias, sendo permitido, excepcionalmente, o condicionamento da entrega ao pagamento de créditos em favor do Estado (art. 160, § 1°, inciso I). 2. De acordo com o atual entendimento do STF, ?verificando o Tribunal de Contas Estadual que houve repasse a maior, o Estado tem o direito de recuperar esse valor?. Nesse sentido, ?a retenção (ou compensação) de valores repassados a maior aos municípios, conforme reconhecido por decisão do Tribunal de Contas Estadual, prescinde da abertura de procedimento administrativo prévio? (RE 1.381.377, Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, DJe de 03-10-2022). 3. Aliás, ?vale destacar que o ato de retenção se deu após Parecer do Tribunal de Contas do Estado, não questionado na presente ação e cuja conclusão poderia ter sido objeto de ação própria. Desta forma, é legitima a retenção do Estado de Goiás de crédito devido ao ente público municipal, após a devida e incontroversa apuração do TCE, com amparo no art. 160, § 1º, I, da Constituição Federal, para fins de compensação de valor superior ao devido repassado em exercício anterior, sem a necessidade de constituição do crédito tributário por processo administrativo específico? (TJGO, AC / RN n. 5002790-86, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2022). 4. Em razão da reforma integral que julga improcedente o pedido inicial, e pelo fato do valor da causa não ser baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC, e o Tema 1.076 do STJ), com a necessária inversão dos ônus sucumbenciais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5002829-83.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual, julgado em 14/04/2023, DJe de 14/04/2023)

Ação rescisória. Acórdão proferido no ARE nº 1.288.639/AP-AgR. Súmula nº 343/STF. Não aplicação. ICMS. Repartição da receita. Produto da arrecadação do imposto. Benefícios ensejadores de renúncia fiscal. Aplicação do Tema nº 653. 1. Inexistia, na época do acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial acerca da distinção entre a orientação firmada no julgamento do Tema nº 42 e a firmada no exame do Tema nº 653. Não incidência da Súmula nº 343/STF. 2. Consoante definido pelo Tribunal Local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, os benefícios fiscais discutidos nos autos atingem a regra-matriz de incidência do ICMS, ensejando efetiva renúncia fiscal e diminuição do produto da arrecadação do imposto. Tal situação atrai a incidência do Tema nº 653 da Repercussão Geral. 3. Ação rescisória julgada procedente. (STF, AR 2904, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)