Artigo 155 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.

Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas aos autos do processo, que passará a correr em segredo de justiça. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 590, publicada em 22/11/2023)

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO DE CIGARROS. USO DE RÁDIO TRANSMISSOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas por H. W. J. D. S., W. R. D. O. F. e M. D. S. T. contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 2º...

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... e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e, no caso de MATHEUS, também pelo artigo 70 da Lei nº 4.117/92, em razão da apreensão de cigarros contrabandeados e uso de rádio comunicador instalado em veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso de (...), a questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação pelo crime de contrabando.2. No recurso de (...), discute-se a ausência de comprovação das condutas de instalação e utilização do rádio transmissor, essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/92.3. No recurso de (...), a controvérsia recai sobre a fixação da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade e autoria do crime de contrabando restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais, pelo auto de apreensão das mercadorias e veículos, e pela confissão dos réus, evidenciando a prática conjunta e consciente do delito.2. Embora a defesa de (...) alegue insuficiência probatória, a confissão do réu está alinhada aos demais elementos, especialmente os interrogatórios dos outros réus e a prova testemunhal.3. Quanto ao crime previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/92, a instalação e funcionamento do rádio comunicador no veículo conduzido por (...) foram atestados pelo laudo pericial e pelos depoimentos policiais, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do aparelho para a configuração do delito formal.4. A confissão dos réus, embora não constitua prova absoluta, foi corroborada por outros elementos probatórios, conferindo-lhe credibilidade para fins de condenação.5. Na dosimetria, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o concurso de agentes, bem como a atenuante da confissão.6. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos para MATHEUS, considerando as circunstâncias favoráveis e a finalidade preventiva e retributiva da medida.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no aberto para todos os réus, em conformidade com o artigo 33, § 2º, inciso c, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conhecer em parte do recurso de H. W. J. D. S. e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.2. Negar provimento às apelações de W. R. D. O. F. e M. D. S. T..3. De ofício, retificar a dosimetria da pena de (...) quanto ao delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/92, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Teses de julgamento:1. A materialidade e autoria do crime de contrabando restam comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissões, sendo suficiente para a condenação.2. O crime previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/92 é formal, configurado pela instalação e aptidão ao funcionamento do rádio transmissor, independentemente do uso efetivo.3. A confissão, quando corroborada por outros elementos probatórios, legitima a condenação, não constituindo causa automática de absolvição ou condenação isolada.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando presentes circunstâncias judiciais favoráveis e finalidade preventiva e retributiva da medida. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 334-A, § 1º, I, 59, 65, 69; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; Lei nº 4.117/92, art. 70; CPC/2015, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5012706-55.2022.4.04.7001, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 22/11/2023; TRF4, ACR 5001789-90.2021.4.04.7104, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 12/07/2023; TRF4, ACR 5007714-10.2020.4.04.7005, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 18/10/2023. (TRF-4, ACR 5014154-73.2021.4.04.7009, , Relator(a): LUIZ CARLOS CANALLI, Julgado em: 09/09/2025)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO ACOLHIDO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material ...

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...(inc. III). - O v. acórdão recorrido considerou que os documentos juntados aos autos formam um conjunto de indícios mínimos da veracidade do alegado, notadamente o direito de propriedade e a boa-fé, para autorizar o desembaraço aduaneiro. Merece reparo, contudo, apenas a informação constante do relatório de que não foram apresentadas contrarrazões de apelação, tendo em vista o doc. nº 271346716. - Quanto aos embargos opostos pela impetrante (...), cumpre esclarecer que a tutela concedida com o provimento do recurso de apelação consiste em assegurar o direito da impetrante em realizar o Registro da DSI em seu nome, mediante a apresentação da Ordem de Frete e todos os documentos que acompanham a presente, como documentos equivalentes, os quais representam a sua propriedade como previsto nos artigos 155 e 554 do Regulamento Aduaneiro. - Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração da impetrante acolhidos. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50329002320234030000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 12/08/2025, DJEN DATA: 14/08/2025)