Artigo 554 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE PARA DEMANDA PETITÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.A FUNGIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 554 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS ENTRE SI, NÃO ENTRE ESTAS E AS AÇÕES PETITÓRIAS, AS QUAIS POSSUEM FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO E PRESTAM A DEFENDER O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA.REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.A PETIÇÃO INICIAL ...

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...NARRA UMA HIPÓTESE DE ESBULHO, E O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR SUA POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E A DATA EM QUE OCORREU, E A PERDA DA POSSE QUE EXERCERA. ESTAS CONDIÇÕES NÃO FORAM PREENCHIDAS NA AÇÃO.EM SE TRATANDO DE DIREITO BASEADO NO FATO DO EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE (ART. 1.196 DO CCB), A PROVA TESTEMUNHAL É IMPERATIVA PARA RETRATAR OS ACONTECIMENTOS E A SUCESSÃO DE EPISÓDIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM AO EXERCÍCIO DE UMA POSSE. COM EFEITO, AS TESTEMUNHAS FORAM UNÂNIMES AO AFIRMAR QUE TERCEIRA PESSOA ADQUIRIRA O VEÍCULO PARA SI, TENDO-O REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA AUTORA PARA FINS FISCAIS. OS DEPOENTES TAMBÉM ANUÍRAM QUE ESTE ERA O EFETIVO POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL E QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ.ESTES ELEMENTOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, POIS FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE POR PARTE DA EMPRESA. AINDA QUE ESTA, OBVIAMENTE, NÃO POSSA EXERCER POR SI A POSSE SOBRE O VEÍCULO, PODEM-NO SEUS PREPOSTOS, MAS NÃO HÁ INDÍCIO DE QUE O FAZIAM, E SÓ RESTA CONCLUIR QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕEM OS ARTIGOS 373, I, E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003297120178210065, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 13-10-2023)

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ESBULHO - LIMINAR DEFERIDA - NÃO CUMPRIMENTO - CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO PROCEDENTE -ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÁTER MANDAMENTAL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - PRECLUSÃO - APELAÇÃO ADESIVA. 1. Ocorrendo inadimplemento pelo arrendatário no pagamento avençado em contrato de arrendamento mercantil (leasing) envolvendo veículo, com demonstração do esbulho possessório, a medida judicial adequada para a retomada da posse do bem pelo arrendador é a ação de reintegração de posse, elencada como procedimento especial pelo Código de Processo Civil...

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... (artigos 920 a 931 do CPC/1973 e artigos 554 a 566 do CPC/2015). 2. O fato de a liminar para reintegração de posse do veículo não ter sido cumprida não impede a citação do réu que, realizada em tal condição, é válida e, com a juntada do respectivo mandado, dá início ao prazo para resposta da parte ré, sob as advertências legais. 3. O julgamento antecipado da lide, no sentido de procedência do pedido inicial, antes do efetivo cumprimento da liminar de reintegração de posse, não acarreta nulidade da sentença. 4. Ao julgar procedente o pedido e confirmar a liminar de reintegração de posse, ainda que não efetivada, a sentença proferida de acordo com o procedimento especial da ação de reintegração de posse atinge seu objetivo e não padece de vícios ou nulidades, mormente diante do seu caráter mandamental. 5. A contestação apresentada de modo intempestivo acarreta a revelia do réu e, diante da inconteste preclusão, as respectivas alegações reprisadas em sede de apelação adesiva ficam sem efeito, ensejando o não provimento do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0027.10.000676-9/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADOS OS REQUISITOS. CONVERSÃO DA POSSESSÓRIA EM REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIFERENTES. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. O princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, instituído pelo artigo 920 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 554 do CPC/2015), possui aplicação restritiva, somente alcançando a manutenção e reintegração de posse e o interdito proibitório. Portanto, o princípio não se aplica em absoluto entre ações possessórias e petitórias, pois se trata de ações de naturezas diferentes, com fundamentos diversos e distintos. Na ação reivindicatória incumbe à parte autora provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem. Circunstância dos autos em que restaram preenchidos os requisitos impunha-se a procedência da ação. Honorários advocatícios que majoro para 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Ficando sua exigibilidade suspensa diante do deferimento da Justiça gratuita. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000657-78.2015.8.17.2810, em que é apelante (...) e apelado (...), acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGA PROVIMENTO, na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, DES. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000657-78.2015.8.17.2810, Relator(a): ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, Julgado em 21/11/2022, publicado em 21/11/2022)