Artigo 160 - Constituição Federal / 1988

Tema 1275: Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; e (iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 159...

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..., I, b, e § 1º, 160 e 162, caput, da Constituição Federal, e art. 72, I e II, e §§ 2º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, se é consentâneo com o regramento constitucional de repartição das receitas tributárias o cálculo efetuado pela União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ante a dedução de valores relativos a incentivos e de parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, assim como a prevalência do Balanço Geral da União sobre as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de repasse ao FPM.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1275, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 23/09/2023)

Tema 327: Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.

Tese: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 327, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 12/09/2017, publicado em 17/09/2020)

Tema 42: Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Tese: A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 42, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/03/2008, publicado em 18/06/2008)

LOTEAMENTO URBANO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - NÃO RECEBIMENTO DA OBRA PELO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNDO MUNICIPAL - Recolhimento previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 398/2013 - Sentença que indicou a inconstitucionalidade do mencionado artigo pela via incidental por violação ao art. 145 e ss. da Constituição Federal - Inconstitucionalidade bem reconhecida - Criação anômala de tributo não previsto no artigo 156 da Constituição Federal e no artigo 160 da Constituição Estadual - Necessária nova remessa dos autos ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para, agora apontada a razão do vício, que seja analisada a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único da Lei Municipal que previu dito recolhimento - Inteligência do art. 190 do Regimento Interno deste E. TJSP - Orientação contida na Súmula Vinculante nº 10 - Remessa novamente dos autos para o C. Órgão Especial, suscitado mais uma vez o incidente de inconstitucionalidade. (TJSP;  Apelação Cível 1018048-47.2019.8.26.0576; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica celebrado com fulcro na Lei nº 7.711/1993, do Município de Campinas - Pedido, outrossim, de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento das prestações do contrato pela executada - Sentença que retificou o valor da causa, para abranger o pedido de indenização por danos morais, e que reconheceu a nulidade do objeto do contrato, extinguindo a execução - Irresignação da exequente. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - Acolhimento - Valor da causa que, em tese, deve corresponder à soma dos pedidos almejados - Entretanto, afastada a cumulação pretendida pela exequente, não há razão para que permaneça no valor da causa a indenização por danos morais - Preliminar acolhida, para que o valor da causa ...

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...seja composto somente do débito exequendo. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA - Rejeição - A nulidade do título executivo é matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, porquanto guarda relação com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Brocardo iura novit curia - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Verificação - Artigos 5º, 7º e 19 da Lei 7.111/1993 do Município de Campinas que, em tese, afrontam o art. 145 da Constituição Federal, e os artigos 111, 144 e 160, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo - Existência de confissão de dívida que não inibe o questionamento da origem da obrigação, uma vez que, tratando-se de negócio jurídico eivado de nulidade em seu objeto, não seria sequer passível de novação - Cláusula de reserva de plenário que impõe, todavia, o julgamento da questão pelo C. Órgão Especial - Incidente de inconstitucionalidade suscitado - Julgamento do recurso suspenso até a resolução da questão prejudicial. (TJSP;  Apelação Cível 1021048-78.2022.8.26.0114; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8035255-96.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: ELAINE PATRICIA (...) e outros (10) Advogado(s): ANA (...), JADSON (...) ESPÓLIO: MUNICIPIO DE GLORIA Advogado(s):    ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO LIMINAR DE RESERVA DA COTA PARTE DOS RECURSOS DO FUNDEF. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º ...

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...DA LEI 8.437/92. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ALBERGADA PELA JURISPRUDÊNCIA. PERIGO DE DEMORA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CELEUMA QUANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.   I - O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de reserva de cota parte dos recursos do FUNDEF, oriunda da ação judicial nº 0030031-27.2003.4.01.3300 (Precatório nº 0233672-37.2019.4.01.9198) em favor dos agravantes. II – O STJ já possui entendimento firmado no sentido de que para que haja distribuição dos valores entre os profissionais da educação é necessário a previsão em lei municipal. No mesmo sentido, o enunciado de Súmula 45 do TJPB e entendimento desta Corte de Justiça. III – In casu, a regulamentação da temática é feita pela Lei Municipal n.º 597, de 27 de outubro de 2020, prevendo que o benefício será concedido apenas para os servidores da educação com vínculo efetivo. Diante da celeuma jurisprudencial instalada, se é possível a concessão apenas aos servidores efetivos, com exclusão dos temporários, a concessão medida liminar contra a Fazenda Pública sofre determinadas limitações, dentre as quais a inadmissibilidade do provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92.  IV – A jurisprudência ampara a medida severa de constrição patrimonial, ou mesmo reserva de cota parte, de maneira excepcional, como nos casos de ofensa ao direito à saúde, o que não se observa no caso.   V – A medida pretendida em sede de tutela de urgência pode afetar a autonomia financeira da parte Agravada, e, ademais, determinar o bloqueio de verbas públicas nesta fase processual, além de ser temerário, encontra obstáculo na própria Constituição Federal (art. 160, CF), sendo indispensável dilação probatória, incabível nos estreitos limites desta esfera recursal.  VI - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, desnecessário o pagamento das custas relativas ao envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações (Código do ato: 91017), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, §2º do CPC.  VII – Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 8035255-96.2022.8.05.0000, em que é agravante ELAINE PATRICIA (...) E OUTROS e agravado MUNICIPIO DE GLORIA.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão, nos termos do voto do relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8035255-96.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 14/02/2023)