Artigo 222 - Constituição Federal / 1988

Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pretensão do impetrante, que lhe seja disponibilizada vaga em leito de emergência para tratamento de saúde adequado do impetrante na rede pública estadual de saúde ou conveniada. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra o impetrante, bem como a necessidade do tratamento na modalidade postulada, conforme recomendação médica. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o aceso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 5º, inciso LXII, art. 6º, art. 23, inciso II, art. 196 e art. 198, Constituição Federal; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Federal n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, arts. 9º e 15, § 2º; Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Ordem concedida. Precedentes. Reexame Necessário improvido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000049-85.2023.8.26.0594; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)

Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Pretensão da impetrante de que seja imposto a autoridade coatora a concessão de um leito para sua acomodação e realização de todos os exames que se fizessem necessários à conclusão do diagnóstico médico, no que diz respeito à propiciar o acesso à saúde. Impetrante que é pessoa idosa, e se encontra em estado de saúde delicado. Aplicação ao caso dos art. 5º, inciso LXII, art. 6º, art. 23, inciso II, art. 196 e art. 198, Constituição Federal; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Federal n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, arts. 9º e 15, § 2º; Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Contexto probatório do qual se confere ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Ordem concedida. Precedentes. Remessa Necessária improvida. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1015017-40.2021.8.26.0320; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)

Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pretensão da impetrante, que lhe seja concedido o tratamento quimioterápico, frente ao diagnóstico de avançada neoplasia de pâncreas. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra a autora, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada, conforme recomendação médica. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o aceso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 5º, inciso LXII, art. 6º, art. 23, inciso II, art. 196 e art. 198, Constituição Federal; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Federal n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, arts. 9º e 15, § 2º; Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sentença mantida. Ordem concedida. Precedentes. Reexame Necessário improvido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1001012-67.2022.8.26.0323; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)