Artigo 15 - Estatuto do Idoso / 2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. CONTROVÉRSIA. REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA APÓS 59 ANOS. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 63/2003/ANS. AUMENTO. EXCESSIVIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. RECURSO. PROTELAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração n. 8001696-02.2018.8.05.0191.1.EDCiv, em que figuram como embargantes e embargadas as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DESACOLHER OS DECLARATÓRIOS e o fazem pelas razões seguintes. Data registrada no sistema (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8001696-02.2018.8.05.0191, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 14/05/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. CONTROVÉRSIA. REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA APÓS 59 ANOS. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 63/2003/ANS. AUMENTO. EXCESSIVIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. RECURSO. PROTELAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração n. 8001696-02.2018.8.05.0191.1.EDCiv, em que figuram como embargantes e embargadas as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DESACOLHER OS DECLARATÓRIOS e o fazem pelas razões seguintes. Data registrada no sistema (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8001696-02.2018.8.05.0191, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 14/05/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE (...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA (...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (56 ANOS). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO-O EM DEFINITIVO. OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, IMPOSSIBILITANDO ...

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...O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos simultaneamente pelas partes Autora e Requerida, alegando a existência de omissão/contradição no julgado. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, e acolhido em parte apenas o recurso da Autora para corrigir a omissão observada, nos termos do voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Na forma ressaltada na decisão hostilizada, a parte Requerida não trouxe aos autos cópia do contrato subscrito pela parte autora constando todos os termos da avença firmada, o que exclui a possibilidade de prevalência das cláusulas e condições elaboradas unilateralmente no instrumento padrão informado, sem assinatura de qualquer das partes, desobrigando, em consequência, a Autora do cumprimento de qualquer aspecto do contrato que não tenha sido levado ao seu conhecimento de forma clara e induvidosa. O reajuste pretendido pela Requerida – praticado em razão da mudança de faixa etária, sem prova de que esse aspecto alterou de alguma forma os termos da avença, mostra-se abusivo, pois onerou demasiadamente o contrato, conferindo vantagem exagerada em favor da parte Requerida, fugindo ao juízo de razoabilidade, obrigando, assim, o reconhecimento da invalidade do pacto no pormenor, por ser iníquo o aumento, que poderia até mesmo inviabilizar a permanência da Autora no plano de saúde. Consoante já salientado, não fora colacionado qualquer documento que especifique o percentual de reajuste a ser aplicado em razão de mudança de faixa etária, quando a Autora completa 56 anos, apto a corroborar os argumentos apresentados pela Requerida. Vale lembrar que o aumento abusivo foi perpetrado quando a Autora se aproxima dos sessenta anos de idade, permitindo a ilação de que busca também frustrar a aplicação das disposições contidas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobretudo no § 3º de seu art. 15 que, expressamente veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, sendo consagrada a impossibilidade de aumento da espécie, impondo-se, consequentemente, a exclusão do aumento pretendido pela Requerida, com ordem de devolução, simples, dos valores eventualmente pagos a maior. Por outro lado, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos ofertados pela Requerida devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Assim sendo, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios apresentados pela Autora, para, mantendo todos os demais termos da decisão citada, ordenar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela Autora a título de reajuste por mudança de faixa etária aplicados a partir do mês de setembro de 2020 e rejeitar os embargos declaratórios apresentados pela Requerida, mantendo-se todos os demais termos do Acórdão hostilizado. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA Juiz Relator COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (56 ANOS). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO-O EM DEFINITIVO. OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, IMPOSSIBILITANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE (...) e MARIAH (...) decidiu, à unanimidade de votos, acolher em parte os embargos declaratórios apresentados pela Autora, para, mantendo todos os demais termos da decisão citada, ordenar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela Autora a título de reajuste por mudança de faixa etária aplicados a partir do mês de setembro de 2020 e rejeitar os embargos declaratórios apresentados pela Requerida, mantendo-se todos os demais termos do Acórdão hostilizado. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator/Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007396-69.2020.8.05.0274, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/10/2023)