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Estatuto do Idoso (L10741/2003)
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Dos Crimes em Espécie
Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei 10741 / 2003
Estatuto do Idoso
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
01/10/2003
VETO
Mensagem de veto
SG 503, DE 01/10/2003 - D.O.U. DE 03/10/2003, P. 11: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 72
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - MAS
ASSUNTO
CRIAÇÃO, ESTATUTO, IDOSO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PRESERVAÇÃO, CIDADANIA, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO, LAZER, ESPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HABITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, LIMITE DE IDADE, CONCURSOS.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DIREITO PENAL
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Estatuto do Idoso / 2003 - Das Medidas de Proteção
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L10.741
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Das Disposições Gerais
Das Medidas Específicas de Proteção
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Das Disposições Gerais