Arts. 1 ... 6 ocultos » exibir Artigos
Arts. 8 ... 138 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 7
Decisões selecionadas sobre o Artigo 7
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PATERNIDADE AMPLIADA. NASCIMENTO DE GÊMEOS. GESTAÇÃO DE RISCO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição de 1988 assegura a licença-paternidade como direito fundamental da pessoa trabalhadora (art. 7º, XIX), cuja regulamentação legal permanece omissa, conforme reconhecido pelo STF na ADO 20, configurando omissão inconstitucional. O princípio do melhor interesse da criança (CF, art. 227) deve orientar a interpretação dos direitos parentais, conferindo prioridade absoluta à proteção da infância, especialmente em contextos excepcionais como o nascimento simultâneo de gêmeos prematuros após gravidez de risco. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990) reconhece o direito da criança a ser cuidada por ambos os genitores, reforçando a natureza indisponível do direito ao cuidado parental. A jurisprudência do STF (ADI 7518) reconhece o direito à licença de 180 dias a pais solos em casos análogos, evidenciando que o cuidado intensivo da criança justifica a extensão excepcional do benefício independentemente do gênero do cuidador. A autonomia da negociação coletiva (RE 1.121.633, Tema 1046) não autoriza a supressão de direitos indisponíveis, como a proteção da criança, devendo-se aplicar interpretação conforme a Constituição para suprir lacunas normativas diante de hipóteses não contempladas nos acordos coletivos. A diferenciação de prazos entre licenças maternidade e paternidade, sem justificativa objetiva, reforça estereótipos de gênero e afronta os princípios da igualdade (CF, art. 5º, I) e da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º). Na espécie, a equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade permite que o trabalhador divida com sua esposa o trabalho reprodutivo, de cuidados, evitando-se a perpetuação da divisão sexista do trabalho com a qual se costuma incumbir exclusivamente à mulher essas tarefas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A licença-paternidade deve ser interpretada de forma ampliativa, em casos excepcionais, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A omissão legislativa quanto à regulamentação da licença-paternidade autoriza a atuação do Judiciário para assegurar sua efetividade constitucional. A proteção integral da criança prevalece sobre limitações previstas em norma coletiva quando há lacuna normativa e situação de alta complexidade familiar. A negativa de licença ampliada ao pai, em gestação gemelar de risco, viola os princípios da isonomia de gênero, da paternidade compartilhada e da proteção à infância. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, I; 7º, XIX; 226, § 7º; 227. ADCT, art. 10, § 1º; CLT, art. 473, III; ECA, art. 21. Decreto nº 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). Jurisprudência relevante citada : STF, ADO nº 20, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.06.2020; STF, ADI nº 7518, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.10.2023; STF, RE nº 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.06.2022.
TRT-4
29/10/2025
(TRT-4, 8ª Turma, 0020020-45.2025.5.04.0019 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 29/10/2025)
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PATERNIDADE AMPLIADA. NASCIMENTO DE GÊMEOS. GESTAÇÃO DE RISCO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição de 1988 assegura a licença-paternidade como direito fundamental da pessoa trabalhadora (art. 7º, XIX), cuja regulamentação legal permanece omissa, conforme reconhecido pelo STF na ADO 20, configurando omissão inconstitucional. O princípio do melhor interesse da criança (CF, art. 227) deve orientar a interpretação dos direitos parentais, conferindo prioridade absoluta à proteção da infância, especialmente em contextos excepcionais como o nascimento simultâneo de gêmeos prematuros após gravidez de risco. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990) reconhece o direito da criança a ser cuidada por ambos os genitores, reforçando a natureza indisponível do direito ao cuidado parental. A jurisprudência do STF (ADI 7518) reconhece o direito à licença de 180 dias a pais solos em casos análogos, evidenciando que o cuidado intensivo da criança justifica a extensão excepcional do benefício independentemente do gênero do cuidador. A autonomia da negociação coletiva (RE 1.121.633, Tema 1046) não autoriza a supressão de direitos indisponíveis, como a proteção da criança, devendo-se aplicar interpretação conforme a Constituição para suprir lacunas normativas diante de hipóteses não contempladas nos acordos coletivos. A diferenciação de prazos entre licenças maternidade e paternidade, sem justificativa objetiva, reforça estereótipos de gênero e afronta os princípios da igualdade (CF, art. 5º, I) e da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º). Na espécie, a equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade permite que o trabalhador divida com sua esposa o trabalho reprodutivo, de cuidados, evitando-se a perpetuação da divisão sexista do trabalho com a qual se costuma incumbir exclusivamente à mulher essas tarefas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A licença-paternidade deve ser interpretada de forma ampliativa, em casos excepcionais, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A omissão legislativa quanto à regulamentação da licença-paternidade autoriza a atuação do Judiciário para assegurar sua efetividade constitucional. A proteção integral da criança prevalece sobre limitações previstas em norma coletiva quando há lacuna normativa e situação de alta complexidade familiar. A negativa de licença ampliada ao pai, em gestação gemelar de risco, viola os princípios da isonomia de gênero, da paternidade compartilhada e da proteção à infância. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, I; 7º, XIX; 226, § 7º; 227. ADCT, art. 10, § 1º; CLT, art. 473, III; ECA, art. 21. Decreto nº 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). Jurisprudência relevante citada : STF, ADO nº 20, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.06.2020; STF, ADI nº 7518, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.10.2023; STF, RE nº 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.06.2022.
Súmulas e OJs que citam Artigo 7
STF Tema nº 1376 do STF
TEMA
Tema 1376: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.
Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1376, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/02/2025)
Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1376, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/02/2025)
•
Tema
COPIAR
STF Tema nº 1375 do STF
TEMA
Tema 1375: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.
Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1375, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/02/2025)
Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1375, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/02/2025)
•
Tema
COPIAR
STF Tema nº 1374 do STF
TEMA
Tema 1374: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.
Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1374, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/02/2025)
Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1374, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/02/2025)
•
Tema
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA