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Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.
Arts. 123 ... 137 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 122
TJ-MG
EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRETÉRITA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS A TÍTULO PRECÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal rechaçou o abuso cometido com as contratações temporárias, pronunciando-se, em reiterados julgamentos, pela aplicação restritiva do instituto, ou seja, apenas em caso de necessidade transitória de interesse público excepcional é que se admite essa modalidade de contratação. ...
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... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração, para fins de aposentadoria, ainda que mediante prestação de serviços decorrente de contratação temporária, notadamente em função da previsão de compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social. 5. Malgrado a afirmação de pobreza da pessoa natural goze de presunção iuris tantum de veracidade, o magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita, na hipótese de constatar a inexistência de provas que amparem a alegação de hipossuficiência financeira (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.161992-9/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022)
Acórdão em Apelação Cível |
13/07/2022
TJ-MG
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. JULGAMENTO PER SALTUM. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRETÉRITA DE FORMA IRREGULAR. ...
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... do ADCT da Constituição do Estado, incluída pela ECE nº 57/2003, não faça qualquer distinção entre servidores ocupantes de cargo efetivo, em comissão, ou exercentes de função pública, ressalvando apenas o fato de se encontrarem em "efetivo exercício", certo é que se impõe a higidez da investidura como requisito indispensável à concessão das vantagens disciplinadas no regramento. 5. O vício decorrente do desvirtuamento do contrato temporário celebrado pelas partes, contudo, constitui anteparo para o reconhecimento dos benefícios a que o servidor sustenta fazer jus em relação ao período em que prestou serviços a título precário.
(TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.135867-6/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021)
Acórdão em Ap Cível/Rem Necessária |
18/11/2021
TJ-MG
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OCORRÊCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO AO PONTO (ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/09 C/C ART. 485, VI, DO CPC/2015). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRETÉRITA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE OS ...
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... do ADCT da Constituição do Estado, incluída pela ECE 57/2003, não faça qualquer distinção entre servidores ocupantes de cargo efetivo, em comissão, ou exercentes de função pública, ressalvando apenas o fato de se encontrarem em "efetivo exercício", certo é que se impõe a higidez da investidura como requisito indispensável à concessão das vantagens disciplinadas no regramento. 4. O vício decorrente do desvirtuamento do contrato temporário celebrado pelas partes, contudo, constitui anteparo para o reconhecimento dos benefícios a que o servidor sustenta fazer jus em relação ao período em que prestou serviços a título precário.
(TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.152842-1/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020)
Acórdão em Ap Cível/Rem Necessária |
14/02/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :