Artigo 99 - Constituição Federal / 1988

Tema 389: Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 25; 98, § 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa.

Tese: A questão da revogação de isenção do pagamento de emolumentos, taxas e custas judiciais, concedida por lei estadual ao ente político federado, quando vencido em demandas judicias, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 389, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 22/04/2011, publicado em 22/04/2011)

MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUCESSIVAMENTE NAS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES, PARA O MESMO CARGO, ESTARIAM A ...

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...VIOLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, REPUBLICANOS E DEMOCRÁTICOS, E O ART. 57, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, SUSTENTA SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - MENCIONADOS ARTIGOS, QUE PREVÊEM A POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA, AO MESMO CARGO, OU EM OUTRO, NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE. INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE FOI AJUIZADA, PERANTE O E. STF, A ADI 6721/RJ, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 99, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; NESTE CONTEXTO, VERIFICA-SE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO EMINENTE MINISTRO ROBERTO BARROSO, QUE, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR NA REFERIDA ADI 6721/RJ, ASSENTOU A VEDAÇÃO DA RECONDUÇÃO DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS, NA MESMA LEGISLATURA; E, EMBORA RECONHECENDO QUE O ART. 57, §4º DA CF NÃO SE TRATA DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, "(...)FIXOU A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 99, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" "(...)PERMITINDO UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA MANDATOS CONSECUTIVOS", LEVANDO AO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PLEITEADA, NOS SEGUINTES TERMOS:"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPUGNA NORMAS ESTADUAIS QUE PERMITEM A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 99, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ART. 5º, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMA QUE A REGRA DO ART. 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO REPRESENTA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO REPUBLICANO, RAZÃO QUAL PELA NÃO CONSTITUI NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS (REPRESENTAÇÃO 1.245, REL. MIN. OSCAR CORRÊA; ADI 793, REL. MIN. CARLOS VELLOSO; ADI 2.371, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 3. POR CONSEGUINTE, OS ESTADOS-MEMBROS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A VEDAR A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA, TAL COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FAZ EM RELAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. 4. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO AD AETERNUM DOS DIRIGENTES DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. 5. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE É A PRIMEIRA VEZ EM QUE OS ATUAIS DIRIGENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO RECONDUZIDOS, A PRESENTE DECISÃO NÃO INVALIDA A ELEIÇÃO, RESTANDO MANTIDOS OS SEUS EFEITOS. 6. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, DE FORMA A PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES DE JULGAMENTO: 1. O ART. 57, § 4º, DA CF, NÃO É NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS. 2. É INCONSTITUCIONAL A REELEIÇÃO EM NÚMERO ILIMITADO, PARA MANDATOS CONSECUTIVOS, DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, SENDO-LHES PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO."SENDO QUE, O PLENÁRIO DO COLENDO STF, CONVERTENDO O REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO, ASSENTANDO A VEDAÇÃO DA RECONDUÇÃO ILIMITADA, DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS, NA MESMA LEGISLATURA; EMBORA REITERANDO O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE O ART. 57, §4º DA CF NÃO SE TRATA DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME SE INFERE DA ATA DE JULGAMENTO, PUBLICADA EM 30/09/2021; OU SEJA, APÓS A ELABORAÇÃO E A REMESSA DO RELATÓRIO DESTA REPRESENTAÇÃO:"DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONVERTEU O REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONHECEU DA AÇÃO DIRETA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO, PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 99, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, POR ARRASTAMENTO, AO ART. 5º, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE MESMO ESTADO, PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SUA MESA DIRETORA PARA OS MESMOS CARGOS EM MANDATOS CONSECUTIVOS, FIXANDO AS SEGUINTES TESES DE JULGAMENTO: "1. O ART. 57, § 4º, DA CF, NÃO É NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS. 2. É INCONSTITUCIONAL A REELEIÇÃO EM NÚMERO ILIMITADO, PARA MANDATOS CONSECUTIVOS, DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS PARA OS MESMOS CARGOS QUE OCUPAM, SENDO-LHES PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO", NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS PARCIALMENTE OS MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E CÁRMEN LÚCIA. OS MINISTROS EDSON FACHIN E NUNES MARQUES ACOMPANHARAM O RELATOR COM RESSALVAS. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 17.9.2021 A 24.9.2021"ADI 6721/RJ, QUE POSSUI, COMO OBJETO, A ANÁLISE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS, REPUBLICANOS E DEMOCRÁTICOS; OU SEJA, EM IDÊNTICO PARÂMETRO QUE É DEDUZIDO NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO EM TELA, FRENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 6721/RJ, PELO PLENÁRIO DO COLENDO STF, OCORRIDO AOS 30/09/2021, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO RELATÓRIO, DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO; E, CONSIDERANDO QUE O REPRESENTADO, A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, JÁ SE MANIFESTARAM, NOS AUTOS, ACERCA DA MATÉRIA, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTA REPRESENTAÇÃO, POIS A DEMANDA SE ENCONTRA PRONTA PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO, MORMENTE TENDO EM VISTA, REPISE-SE, QUE SE TRATA DE MATÉRIA CUJO OBJETO É IDÊNTICO ÀQUELE DECIDIDO RECENTEMENTE PELO PLENÁRIO DO C. STF - ACRESCENTANDO COM A DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR, EIS QUE A SUA FUNÇÃO RESIDE EM CONFERIR UTILIDADE, A ASSEGURAR EFETIVIDADE AO JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO QUE NO CASO, SE MOSTRA APTA AO SEU EXAME DE MÉRITO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO - EMBORA, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HAJA ATO ANTERIOR A SER RATIFICADO POR ESTE NOBRE COLEGIADO, A CONVERSÃO EM JULGAMENTO DO PROCESSO OBJETIVO, ENCONTRA GUARIDA FRENTE AO JULGAMENTO DA ADI 6721/RJ.O ENTENDIMENTO DO COLENDO STF, PERMITE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE: "(...) 1. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DAS POSTULAÇÕES E DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS, SEM NECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS INFORMAÇÕES.(...)".(ADI 6083, RELATOR(A): ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-282DIVULG 17-12-2019PUBLIC 18-12-2019)ART. 12, DA LEI 9.868/99, REPRODUZIDO NO ARTIGO 105, §7º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE PREVÊ ESTA POSSIBILIDADEDESTA FORMA, ESTANDO PREENCHIDOS, NA HIPÓTESE VERTENTE, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, É DE INGRESSAR NA ANÁLISE DA QUESTÃO - ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELOS ESTADOS, DE NORMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - O QUE É REPISADO, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SEU ARTIGO 161, IV, "A", ATRIBUI, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO COMO PARÂMETRO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENVOLVENDO NORMA LOCAL, QUE, DEVE, NECESSARIAMENTE, TER COMO PARÂMETRO, UM DISPOSITIVO EXPRESSO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E, NO CASO EM TELA, O ORA REPRESENTANTE, APONTA, AINDA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, OS ARTIGOS 6º E 9º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUSTENTANDO QUE, OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ORA IMPUGNADOS, ESTARIAM A VIOLAR, DIRETAMENTE, A PREVISÃO CONTIDA NA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, ENVOLVENDO, PRINCIPALMENTE, A VINCULAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAIS, AOS PRINCÍPIOS DEDUZIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, CONFORME SE INFERE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STF, NA ADI 6721/RJ, FOI REITERADO O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE NÃO CONSIDERAR O ART. 57, §4º DA CF, COMO NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS; O QUE FOI DESTACADO, INCLUSIVE, NO VOTO DO EMINENTE MIN. RELATOR DA ADI Nº 6524, TRAZIDA PELO ORA REQUERENTE, BEM COMO, NAS ADI Nº 2.371 E 793 - ENTRETANTO, EMBORA O ART. 57, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, RESTOU ASSENTADO NO JULGAMENTO DA ADI 6721/RJ, A INCONSTITUCIONALIDADE, DA REELEIÇÃO, EM NÚMERO ILIMITADO, PARA MANDATOS CONSECUTIVOS, DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, SENDO-LHES PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.DESTA FEITA, FRENTE AO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STF, NA ADI 6721/RJ, COM INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 99, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA "(...)PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA", O PEDIDO É JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA QUE OS TEXTOS NORMATIVOS DOS ARTIGOS 29, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E OS ARTIGOS 19 CAPUT E 21 PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, SIGAM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA ADI 6721-RJ AO ARTIGO 99, II DA CF. E, CONFORME O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEREDERAL. E, ARREDANDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO DO VEREADOR (...), PELO 3º BIÊNIO CONSECUTIVO; EIS QUE ELEITO EM LEGISLATURA DIVERSA, DAQUELA QUE CONTRARIOU A NORMA, UMA VEZ QUE O ANTERIOR MANDATO, EM ELEIÇÃO SUBSEQUENTE, JÁ FÔRA CUMPRIDO - POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ COMO SER RECONDUZIDO NA PRÓXIMA ELEIÇÃO À MESA DIRETORA, NESTA LEGISLATURA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0020945-71.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Publicado em: 26/10/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 48/2012. TRT 1ª REGIÃO. CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA SEM AUMENTO DE DESPESA. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da possibilidade de o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região TRT 1ª REGIÃO, por meio da Resolução n. 48/2012, vir a alterar as denominações e os valores dos cargos em comissão e das funções comissionadas. 3. O TRT da 1ª Região ao editar a resolução administrativa 48/2012 indicou como seu fundamento ...

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...legal o artigo 24 da Lei nº 11.416/2006: "Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa." 4. Ao referir-se a "órgãos do Poder Judiciário", a citada norma está contemplando o TRT que integra a estrutura do Poder Judiciário da União (art. 92, IV da CF). Assim, permitido está ao TRT transformar funções e cargos comissionados para otimizar serviços e a organização do quadro administrativo local desde que não implique aumento de despesa. Tal competência insere-se no âmbito da autonomia administrativa conferida pela Constituição Federal aos Tribunais (art. 99, CF). Portanto, válida é a resolução 48/2012 do TRT da 1ª Região. 5. Ademais, alterada a estrutura administrativa no âmbito da competência discricionária do Tribunal, não pode o servidor exigir o retorno ao status quo ante, pois não tem direito adquirido a regime jurídico. Tal pretensão esbarra na Súmula Vinculante n. 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0092708-98.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG PJe 20/10/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÃO. EXCESSOS EM RELAÇÃO A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAIS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto no art. 1º, parágrafo único, I, ...

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...da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento no art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º, da Constituição Federal, estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. 2. A previsão dos artigos 5º, II a VI, e 6º, § 2º, da Lei impugnada interferiu na organização administrava dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas dos Municípios, recentemente extinto, induzindo a modificação de sua estrutura orgânica e gerando impacto na gestão de seus recursos humanos. 3. A Constituição Federal assegura a autonomia administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF, art. 127, § 2º) e também dos Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, II, b). Precedentes. 4. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º, II a VI, e 6º, § 2º, da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará. (STF, ADI 5275, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018)